13 de julho de 2008

ABERTO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS

A partir de hoje, 12, está aberto o prazo para os pedidos de impugnação de candidaturas às eleições municipais de outubro. Ontem, a Justiça Eleitoral publicou a lista de todos os que solicitaram registro de candidaturas. Pela Lei das Inelegibilidades é motivo de indeferimento de candidatura condenações criminais anteriores ou por improbidade administrativa, com trânsito em julgado, ou seja, sem sentença final.
Porém, este ano, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os registros sejam negados mesmo para aqueles que ainda estejam respondendo a ações por crime hediondo ou contra o patrimônio e administração públicos. O STF ainda não julgou a ação. No Paraná, a orientação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é para que os juízes eleitorais levem em consideração a lista dos agentes públicos com contas julgadas irregulares feita pelo Tribunal de Contas do Estado.
Até o dia 16 de agosto, todos os pedidos de impugnação devem estar julgados em primeira instância, ou seja, nas zonas e comarcas eleitorais. Até o dia 5, o TRE deve julgar todos os recursos que forem interpostos.

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