EFEITOS DA FICHA LIMPA É QUE PARTIDOS TERÃO CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS, DIZ PRESIDENTE DA OAB

Priscilla Mazenotti

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que a Lei da Ficha Limpa é válida já para esse ano é "um novo momento na política brasileira". Para Ophir, é uma vitória no combate à corrupção.

"Nós precisamos ter em consideração, agora, é que essa lei tem um efeito pedagógico, um efeito didático e vai apontar para que os partidos também tenham critérios mais rigorosos na escolha de seus candidatos", disse.

O TSE decidiu na noite de ontem (10), por 6 votos a 1, que a lei vale para este ano. A decisão é resultado de uma consulta feita ao tribunal pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). Agora, o TSE precisa decidir outra consulta: se a lei vale para os que forem condenados depois da sanção em 4 de junho, ou se antes dessa data.

Edição: Tereza Barbosa

FICHA LIMPA VALE NA ELEIÇÃO 2010

Autor(es): Luiz Orlando Carneiro

Jornal do Brasil - 11/06/2010

Eleição em outubro só com ficha limpa

Ficha limpa vale na eleição 2010

O TSE decidiu ontem, por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça, em decisão colegiada em processos ainda não concluídos, não podem ser candidatos em outubro.

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) já vale para as eleições de outubro, pois não altera o processo eleitoral propriamente dito, que só abrange as normas instrumentais diretamente ligadas à realização do pleito. Além disso, a nova lei atende ao espírito do inciso 9º do artigo 14 da Constituição, segundo o qual lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade (), a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato

A decisão foi tomada nesta quinta-feira à noite pelo Tribunal Superior Eleitoral, por 6 votos a 1, ao responder a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que indagava se uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidade poderá ser efetivamente aplicada às eleições gerais de 2010. O voto condutor foi o do relator, Hamilton Carvalhido, que foi acompanhado pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e por Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Os dois últimos fizeram ressalvas quanto à constitucionalidade da lei tendo em vista a norma constitucional de que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica no mesmo ano do pleito. Mas renderam-se aos exemplos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citados, sobretudo, por Lewandowski. E também ao argumento de Cármen Lúcia de que cabe ao STF dizer se a nova lei é ou não constitucional, e ao TSE dizer se a norma é aplicável e eficaz.

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio entendeu que a Lei da Ficha Limpa altera, sim, o processo eleitoral, já que atinge o registro de candidaturas .

A nova lei complementar modificou a LC 64/90 para considerar inelegíveis, até o transcurso do prazo de oito anos, os que forem condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado (tribunais de segunda instância e superiores), por crimes graves, entre os quais contra a economia popular, a administração e o patrimônio públicos, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública.

LEI DA FICHA LIMPA VALE PARA AS ELEIÇÕES DESTE ANO

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A lei Ficha Limpa vale para o pleito deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (10), por 6 votos a 1, que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outubro. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Hamilton Carvalhido, que considerou que o período eleitoral começa apenas após o registro de candidaturas, no dia 6 de julho.

O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, citou vários casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para convencer os demais ministros que, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, as mudanças na lei de inelegibilidade não afetam o processo eleitoral, e, portanto, não precisam esperar um ano para serem aplicadas. “Esta lei homenageia um princípios que representa a própria base do princípio republicano, que é a moralidade no âmbito administrativo”, disse Lewandowski.

A vice-procuradora Eleitoral, Sandra Cureau, também pesou a importância da moralidade e da grande mobilização social em prol da aprovação do projeto. “Não há como sustentar que essas normas tenham que ser preteridas para eleições futuras. Seria uma grande decepção para o povo brasileiro se mais uma vez não se conseguisse que os candidatos sejam pessoas idôneas”, afirmou.

Outro argumento usado pelos ministros favoráveis à aplicação da lei é o histórico recente de condenações de candidatos por propaganda extemporânea pelo próprio TSE. “Se os punimos por fazerem propaganda antes do processo eleitoral, é porque o processo eleitoral não começou. Temos que ter o mesmo entendimento em relação a essa lei”, disse a ministra Carmen Lúcia. O mesmo argumento foi utilizado depois pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Apesar de terem votado a favor da aplicação da lei em 2010, os ministros Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro fizeram várias ressalvas. “O processo eleitoral se inicia com o alistamento dos eleitores e termina depois da prestação de contas. As regras começam um ano antes. Eu acho que o Artigo 16 da Constituição se aplica para qualquer legislação que trate desse assunto”, disse Versiani. Os ministros só votaram favoravelmente à aplicação da lei para não contrariar a jurisprudência do STF.

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio disse que o tribunal fica em situação delicada se agir contra o anseio da sociedade. “Quando há consonância entre o que decidimos e o que a sociedade quer, saímos aplaudidos. Senão, somos execrados”, disse o ministro. Para ele, o período de convenções, que começou hoje, já faz parte do processo eleitoral.

Edição: Aécio Amado

FICHA LIMPA AINDA PODE SER QUESTIONADA NO STF

 

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (10) que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano, mas a decisão do tribunal não coloca um ponto final sobre a validade da lei, pois a constitucionalidade da norma ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O principal argumento dos contrários à Ficha Limpa é que os cidadãos não podem ter seus direitos tolhidos antes de uma sentença final. De acordo com a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 4, um político se torna inelegível se for condenado por um órgão colegiado de magistrados, mesmo quando couber recurso.

As instituições que têm prerrogativa para levar o assunto ao Supremo, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, já sinalizaram que não pretendem provocar o TSE sobre a Lei da Ficha Limpa. Porém, ainda há chance de o assunto chegar ao STF por meio de um caso concreto. “Se alguém se sentir prejudicado pela lei e levar o assunto ao Supremo, usando a presunção de inocência como argumento de defesa, há chance de o Tribunal derrubar essa determinação”, disse Erick Pereira, especialista em direito eleitoral da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ( PUC-SP).

A jurisprudência do STF indica que a presunção de inocência é, de fato, um argumento forte para os ministros. Em 2008, o Supremo respondeu negativamente à ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que pretendia dar a juízes eleitorais a prerrogativa de barrar a candidatura dos políticos “ficha suja”.

“A presunção da inocência, legitimada pela ideia democrática, tem prevalecido, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, no contexto das sociedades civilizadas, como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana”, disse à época o ministro Celso de Mello, relator da ação, em voto acompanhado por mais oito ministros.

O advogado Eduardo Nobre acredita que não se pode remediar a falta de ética na política com a supressão de garantias fundamentais, como a presunção de inocência. “Claro que essa lei passou dessa forma porque a sociedade estava clamando por isso. Foi uma resposta do Legislativo à sociedade, por motivos mais nobres ou menos nobres”, afirmou.

Outros pontos que ainda causam polêmica são a abrangência e a retroatividade da lei. Há dúvidas se a Ficha Limpa se aplica aos já condenados ou aos que ainda serão, e também se penas já aplicadas podem ser alteradas com a nova lei. Uma consulta sobre essas questões foi protocolada pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), mas ainda não há previsão de ir a plenário.

Edição: Aécio Amado

ÂNSIA POR MORALIDADE

O GLOBO

MERVAL PEREIRA

Mesmo antes da sanção pelo presidente Lula da lei do Ficha Limpa, anunciada ontem, ela já entrara na campanha eleitoral, numa clara manifestação de que deve vigorar já para esta próxima eleição.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definição de sua vigência e, sobretudo, a interpretação de seu alcance, depois que emenda de redação do Senado modificou a expressão “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados”, o que produziu interpretações de que só seriam inelegíveis aqueles que passassem à condição de réus depois da sanção da lei pelo presidente da República.

Ao sancionar ontem a lei, o presidente tinha um parecer da Advocacia Geral da União que afirma que a mudança verbal não alterou o espírito da lei.

Mas não é nem a AGU nem o Senado que definirão essa questão e, sim, o TSE, que certamente será chamado a se pronunciar.

Não foi outra, aliás, a intenção da mudança dos tempos verbais, para criar a celeuma e atrasar a entrada em vigor da lei.

Caberá ao TSE fazer com que o previsível julgamento do caso não facilite a vida dos que têm ficha suja. O interesse do cidadão sobre o tema continua grande, refletindo o fato de que a lei foi originada de uma ação popular com mais de quatro milhões de assinaturas.

O leitor Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça enviou análise que define bem o sentimento generalizado.

Lembrando que “a Carta Magna visa acima de tudo ao bem comum”, o que está registrado em seu preâmbulo e no artigo 3oque menciona “promover o bem de todos...”, sendo tal cláusula pétrea, ele diz que a dúvida em favor da sociedade deveria ser usada na Justiça Eleitoral.

“Na hora de o juiz aceitar uma denúncia e abrir o processo, ou de o Ministério Público denunciar ou não, há o princípio da dúvida pró sociedade, isto é, na dúvida denuncia, pois a sociedade merece que o crime seja esclarecido, ou verificar se o réu é um sujeito que prejudica a sociedade cometendo crimes”.

O mesmo deveria ser feito em relação aos candidatos, diz ele: “Se há dúvidas pairando sobre a idoneidade do indivíduo, o mesmo deve ser rejeitado como candidato, pois seria muito ruim para sociedade no futuro descobrir que o candidato na verdade era um bandido”.

Ecoando esse sentimento dos eleitores, o ex-deputado Marcelo Cerqueira, candidato ao Senado pelo PPS, levou para suas aparições nos programas eleitorais de seu partido uma proposta mais arrojada do que a que foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula ontem.

Para ele, a lei que foi sancionada “é um insignificante avanço”, embora considere que qualquer ato que modifique a questão eleitoral “como norma penal estrito senso é um avanço”.

Cerqueira lembra que a presunção de inocência entrou no Direito Constitucional na Constituição Federal de 1988, o que implica dizer que as diversas constituições anteriores não a contemplaram.

Mesmo concordando com a tese de que a “vontade do legislador” é para ser interpretada por psicólogos e não por juristas, comparandoa com “um pássaro que voa e se liberta do seu cativeiro”, Marcelo Cerqueira diz que tudo indica que “tal norma foi criada para proteger os inocentes do arbítrio judicial tão comum nos anos de chumbo”.

Como a Constituição é um conjunto harmônico de normas, não pode ser interpretada em tiras, ressalta Cerqueira.

“Assim, aquela norma deve corresponder, para ter eficácia plena, a outras da mesma Constituição e com o mesmo valor normativo”.

Ele destaca o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que cuida da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

“A Constituição, fácil de ver-se, não se quer refúgio de delinquentes. Para se habilitar a qualquer função pública, o candidato tem de apresentar folha corrida ‘limpa’.

Por que na habilitação a cargo político de representação deveria ser diferente?”, questiona Cerqueira.

A proposta que ele vem fazendo na sua propaganda eleitoral é que, condenado na 1ainstância, o eventual eleito teria sua posse sobrestada.

Se absolvido no órgão colegiado (exclusive o Tribunal do Júri que é de 1ainstância, mas é colegiado), tomaria posse regularmente.

Marcelo Cerqueira diz que para tal medida entrar em vigor bastaria que se introduzisse tal norma na lei de inelegibilidades.

Com a vantagem, diz ele, de que a defesa do condenado funcionaria ao contrário do que é hoje: em vez de alargar os prazos com recursos meramente protelatórios, diligenciaria para abreviar o processo e satisfazer o “eleito” com uma solução rápida, abrindo mão de “agravos”.

Além da força punitiva da norma-conceito, diz Marcelo Cerqueira, sua simples enunciação bastaria para inibir aqueles que buscam um mandato como refúgio.

“O custo-benefício afastaria os aventureiros do voto”.

O presidente Lula recebeu sua quinta multa por propaganda eleitoral antecipada ontem à noite. Demonstrando que a paciência do Tribunal Superior Eleitoral está esgotada, o ministro Henrique Neves aplicou multa pela atuação presidencial em solenidade da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Dia do Trabalho.

Ao analisar o discurso de Lula, Neves considerou como propaganda antecipada o trecho em que o presidente diz: “é preciso mais tempo, é preciso que tenha sequenciamento.

Ô Dilma, você viu o que eu falei? Sequenciamento”.

O que espanta é a sequência de multas ao presidente da República, que evidencia seu comportamento ilegal na campanha até o momento.

Dizem que Lula está se contendo nos dias recentes depois que o ministro Marco Aurélio Mello assumiu seu posto no TSE e se pronunciou contra o atropelo da lei, alertando o presidente para as consequências dessas atitudes.

A conferir, como diz o Ancelmo

FICHA LIMPA DEVE VALER PARA AS ELEIÇÕES DESTE ANO, PRESIDENTE DA OAB

 

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu a aplicação da Lei Ficha Limpa já nas eleições deste ano. O principal argumento dele é o fato de ainda não haver candidaturas registradas. “Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas”, afirma Ophir, em nota.

Para o presidente da OAB, a lei pode seguir o caminho da Lei de Inelegibilidades, aprovada em 1990, que entrou em vigor no mesmo ano. “Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do país.”

Cavalcante afirma ainda que a sanção do projeto sem alterações demonstra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase 2 milhões de eleitores que pedem o fim da corrupção.

Edição: João Carlos Rodrigues

A IMPUNIDADE DOS CORRUPTOS

Autor(es): Almir Pazzianotto Pinto *

Correio Braziliense - 01/06/2010

* Foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Em julho de 2008, atônito diante dos desmandos observados na vida pública, o cientista político Bolívar Lamonier, entrevistado por um jornal de São Paulo, disse que todos somos corruptos. O ilustre professor exagerou. Nem todos são subornáveis, fraudadores, prevaricadores, larápios. As notícias, porém, renovadas e confirmadas por escândalos novos, demonstram que a gatunice prospera em meio às classes políticas, sendo de temer que os honestos se convertam em exceções. Para a chaga moral não haveria remédio mais eficaz do que o voto. Trata-se, contudo, de antídoto ineficiente diante da resistência desenvolvida pelo vírus da imoralidade, contra o qual têm sido insuficientes denúncias estampadas pela imprensa e apuradas em inquéritos policiais e processos crimes.

Sob pressão da opinião pública o Congresso acaba de aprovar a Lei da Ficha Limpa. Não deixou, todavia, de, na 25ª hora, acrescentar-lhe emenda de algibeira, destinada a permitir que conhecidos “fichas sujas” concorram às eleições deste ano. A tentativa de moralização não alcança, contudo, um dos setores mais obscuros da vida nacional. Falo do movimento sindical, alvo de denúncias, acerca das quais o presidente procede à semelhança dos macaquinhos chineses: não ouve, não fala, não vê.

Em agosto de 1970, o Diário do Congresso Nacional publicou relatório da comissão parlamentar de inquérito constituída para apurar denúncias do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo da Guanabara e Rio de Janeiro. A CPI, cujos trabalhos tiveram início em setembro de 1967, teve como presidente o deputado Ney Ferreira e relator o deputado Arlindo Kunsler. Compareceram os ministros Arnaldo Sussekind e Ary Campista, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, Jarbas Passarinho, ministro do Trabalho, general Moacir Gaya, delegado regional do Trabalho de São Paulo, Herbert Backer, adido trabalhista da Embaixada americana, representantes de entidades internacionais e expoentes do sindicalismo pelego.

Foram requisitados, ao Ministério do Trabalho, cópias do apurado sobre a denúncia de infiltração de entidades estrangeiras no movimento sindical e, ao Banco Central, “extratos bancários de entidades e pessoas relacionadas com os objetivos da CPI”. Não é o caso de rever as conclusões da comissão. Quem tiver intenção de conhecê-las consultará o Diário do Congresso Nacional. Destaco, todavia, duas recomendações finais: a) a proibição de atividades políticas, por entidades estrangeiras; b) que se procedesse à radical mudança do sistema sindical, “com vista à maior participação do operário brasileiro nas atividades e benefícios do seu sindicato”. Decorridos 40 anos, desde que a Câmara dos Deputados investigou os porões do sindicalismo, qual o cenário? Parte da resposta encontra-se em matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, sob o título “Sindicato vira negócio lucrativo e país registra uma nova entidade por dia”.

Que a Constituição de 1988 converteu o sindicalismo em empresa lucrativa e sem riscos, nem os dirigentes conseguem negá-lo. Antes de 1970, as entidades congregavam reduzido número de associados, e sobreviviam graças aos recursos do Imposto Sindical. Acerca da baixa representatividade, concluiu a CPI: “O levantamento efetuado comprovou que apenas 20% dos operários são sindicalizados, concluindo-se daí que 20% são mantidos por 100%”. Atualmente, a média talvez não chegue a 20%, e os diretores permanecem mantidos por 100% das categorias, não apenas com bilhões de reais proporcionados pela Contribuição Sindical, como, também, por variada cesta de contribuições arrecadadas à força aos trabalhadores que exercem a garantia constitucional de não se associar.

O saneamento da vida pública pode ter início por meio da Lei da Ficha Limpa. A depuração da vida sindical, extinguindo-se a Contribuição Sindical prevista pela CLT, e de todas as fontes de arrecadação que não tenham a marca da voluntariedade. O presidente Lula, à época em que dirigia o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, tinha o discurso do combate ao peleguismo. Hoje a postura é outra. Em vez de combatê-lo, passou a subsidiá-lo. Sugiro aos historiadores do movimento sindical que examinem o relatório da CPI. A conclusão será melancólica. Em 40 anos, a estrutura sindical piorou, e a partir da Constituição de 1988 ficou à salvo de controle, em nome de hipotética liberdade sindical, convertida, na verdade, em sórdida libertinagem.

ALTERAÇÃO NO PROJETO DE LEI OPÕE CÂMARA AO SENADO

O Estado de S. Paulo - 21/05/2010



À espera de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei conhecida como Ficha Limpa, que dificulta a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado da Justiça, transformou-se em alvo de controvérsia entre a Câmara e o Senado. O projeto foi aprovado e enviado anteontem à noite em tempo recorde para sanção presidencial.

A polêmica em torno do projeto surgiu depois da aprovação de emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que trocou em cinco dispositivos da lei a expressão "tenham sido" por "os que forem". Essa alteração deixou claro que os políticos condenados e que já cumpriram suas penas não serão atingidos pelas novas regras de inelegibilidade.

Para o relator do projeto na Câmara, deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP), essa mudança alterou o teor da lei, criando-se uma brecha para que os políticos com processos em andamento possam se candidatar, mesmo que já tenham sido condenados por órgão colegiado. "Isso vai dar uma discussão jurídica grande em relação aos processos em curso", observou Cardozo. "Houve mudança de mérito", emendou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA).

Relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) discorda dos colegas parlamentares. Garante que a emenda não alterou o teor do projeto e que os políticos com processos em andamento serão atingidos pela legislação.

"Não modificamos nada. Apenas melhoramos o texto para evitar decisões contraditórias e não virar uma balbúrdia", afirmou. "Com a aprovação da lei, acredito que 25% daqueles que disputarão a eleição não chegarão ao fim", disse.

Nova chance. "Quem já foi condenado merece uma segunda chance. Essa lei vai contribuir muito para depurar a qualidade dos candidatos. A palavra final caberá aos eleitores", afirmou o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Barbosa.

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FICHA LIMPA NÃO PODE RETROAGIR, DIZ PRESIDENTE DO TSE

Autor(es): Diego Abreu e Flávia Foreque



Correio Braziliense - 21/05/2010




Brecha para sujos escaparem ilesos


Presidente do TSE entende que texto aprovado no Congresso só tira das urnas quem for condenado depois da aprovação do Ficha Limpa. Parlamentares, OAB e movimentos sociais não chegam a consenso
Aprovado pelo Congresso, mas ainda pendente de sanção presidencial, o projeto Ficha Limpa tem, sim, chances de ser aplicado nas eleições deste ano. No entanto, para especialistas ouvidos pelo Correio, mesmo que a lei torne-se válida em 2010, dificilmente a medida impedirá políticos de se candidatarem, pois a maioria avalia que só os que forem condenados depois que a lei entrar em vigor ficarão inelegíveis. É unânime, porém, a opinião de que ficará nas mãos do Judiciário a palavra final.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou ontem que a Corte vai se pronunciar sobre a aplicabilidade da lei antes do fim do prazo para registro de candidaturas, que termina em 5 de julho. Lewandowski interpreta que, caso seja mantido o texto aprovado pelo Senado, só estarão inelegíveis políticos que forem condenados por um colegiado após a lei ser sancionada. “A lei só pode retroagir para beneficiar alguém. Nunca pode prejudicar. Esse princípio vale no direito penal. Em tese, pode se aplicar na norma.”

A resposta sobre a eficácia da lei em 2010 será dada pelos sete ministros titulares do TSE, quando o plenário analisar uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pergunta se a norma vale de imediato. Pairam divergências, ainda, sobre outros pontos. Ontem, o deputado federal Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE) apresentou nova consulta ao TSE, questionando se o Ficha Limpa terá efeito retroativo. A dúvida é se o projeto vai valer para ações judiciais que tramitavam antes da aprovação da lei. O deputado pergunta se a regra se aplicaria a casos já julgados, que estão agora em fase de recurso, e aos processos que, apesar de não ter havido condenação, já tenham sido iniciados.

Tempo verbal
A emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na quarta-feira esquentou o debate sobre a amplitude do Ficha Limpa (veja na página 3). Na avaliação de alguns parlamentares, a mudança no tempo verbal, substituindo o termo “tenham sido condenados” para o “que forem condenados”, impediria a aplicação das novas regras para processos pendentes. O Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, que acompanhou a tramitação do projeto no Congresso, avaliou, entretanto, que o conteúdo não sofreu alteração. Em nota oficial, o MCCE afirmou que a correção feita por Dornelles não provocou “modificação na natureza do projeto”. O senador Demostenes Torres (DEM-GO), relator do Ficha Limpa, defendeu a mesma tese. “Para quem foi condenado antes e interpôs recurso, o processo vai continuar depois nos termos do Ficha Limpa”, ressaltou.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), procurador licenciado, faz parte do grupo que aponta mudanças no teor do projeto com a emenda de última hora. O parlamentar reconhece que o cenário ideal para resolver o impasse é, mais uma vez, a corte do Supremo Tribunal Federal (STF). “O debate mais importante vai ser no Judiciário”, afirmou.

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Machado, avalia que o texto aprovado atingirá todos os condenados por colegiado, tenha a condenação ocorrido antes ou depois de a lei vigorar. Para ele, a emenda ao projeto só alterou a redação. “A emenda não frustrou a OAB, porque a Ordem avalia que a lei continua se aplicando aos condenados antes de ela passar a valer. Se o TSE responder que a lei só atingirá futuras condenações, nosso sentimento será de frustração.”

Ministro titular do TSE, Marco Aurélio Mello avalia que a validade da lei nestas eleições está sujeita a aplicação do Artigo 16 da Constituição, cujo texto prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. “A questão é saber se a lei altera ou não o que se entende como processo eleitoral. Não posso me pronunciar antecipadamente sobre esse pleito”, disse.

Para o advogado Fernando Neves, ex-ministro do TSE, a lei não poderia ter aplicabilidade nas eleições de outubro por conta do Artigo 16. Também ex-ministro do TSE, Torquato Jardim considera que a lei não altera o processo eleitoral e, assim, considera que a norma pode valer nessa eleição.
A lei só pode retroagir para beneficiar alguém. Nunca pode prejudicar”
Ricardo Lewandowski, presidente do TSE

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MÁRLON REIS: FICHA LIMPA JÁ MUDOU A POLÍTICA"

CONGRESSO EM FOCO

Renata Camargo





Presidente da Associação de Magistrados Eleitorais considera que o projeto de iniciativa popular, antes mesmo de ser sancionado e independentemente de sua extensão, já alterou a forma como a sociedade enxerga o comportamento ideal de seus políticos
Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), o juiz de direito Márlon Reis, do Maranhão, foi desde o início um dos mais entusiasmados apoiadores do projeto ficha limpa. O projeto chega ao final de sua tramitação no Congresso envolvido na polêmica sobre a sua extensão – se valerá ou não para os processos anteriores à sua sanção – por conta da mudança de redação feita pelo senador Francisco Dornelles (o senador do PP do Rio de Janeiro trocou o tempo verbal nos artigos, do passado – “que tenham sido condenados” – para o futuro – “que forem condenados”). Para Márlon, a mudança não provocará qualquer alteração significativa no projeto. Foi, na sua avaliação, apenas uma “adequação jurídica” que não modificará o mérito da proposta.

Acima da polêmica, porém, Márlon Reis considera que o grande mérito do projeto ficha limpa foi começar a mudar o paradigma pelo qual a sociedade enxergará o comportamento ideal de seus políticos. Para ele, o projeto, que chegou ao Congresso apoiado por quase 2 milhões de assinaturas, representa “uma transição rumo ao aprofundamento da democracia”.
“Para mim, o maior mérito da campanha do ficha limpa foi ressaltar uma questão que era colocada em segundo plano, que é a vida pregressa dos candidatos, como parte da campanha. Vários candidatos já começaram a se preocupar em dizer que não têm problemas com a Justiça”, disse Márlon.
O juiz acredita que o Brasil está vivendo um importante momento de mudança vindo “debaixo para cima”, ou seja, da sociedade para as instituições. O principal resultado disso é a “retomada de um sentido positivo para a política” e “um convite para ocupar os espaços que ainda estão preenchidos por pessoas que não deveriam estar na vida pública”.
Em entrevista ao Congresso em Foco, o juiz Márlon Reis adianta que a aprovação do ficha limpa não aposenta o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), criado para apoiá-lo. Márlon revela que, agora, o MCCE encampará a bandeira da reforma política. O jurista avalia que, da mesma forma, a sociedade empunhará a bandeira apesar da resistência do Congresso. “Essa reforma vai acontecer por iniciativa popular. A sociedade é, sim, muito madura e capaz de entender. Hoje, para ser eleito, tem que ser amigo das empreiteiras. Não há espaço para pessoas verdadeiramente vocacionadas que não tenham espaço no financiamento privado das grandes corporações do país. Essa já é uma distorção que justifica a necessidade de mudanças profundas”, afirma.
Na entrevista, Márlon fala ainda da importância da internet nas eleições de outubro e afirma ser contrário às punições da Justiça Eleitoral às campanhas antecipadas. “Em matéria de propaganda eleitoral, eu tenho uma visão de extrema liberdade. No Brasil, temos a cultura de reprimir demais os políticos e isso inibe a verdadeira política, o debate. A Justiça deveria reprimir é o abuso de poder político, de poder econômico, o uso da máquina pública na campanha”, conclui.

Leia abaixo a entrevista completa:
Congresso em Foco - A sociedade tem visto com receio as mudanças feitas pelo Senado. Na sua avaliação, essas modificações diminuem o mérito do ficha limpa?
Márlon Reis - Essa alteração é meramente redacional e não muda nada. Não houve diminuição do mérito do projeto. Por conta de ter mudado o tempo verbal, passou a impressão de que os que cometeram isso no passado estariam livres. As normas sobre inelegibilidade geralmente são regidas nesse tempo verbal. É uma forma de redigir hipóteses, ‘os que forem’. Não quer dizer que são ‘os que vierem a ter’. Na técnica jurídica, é assim que se escreve. É um jargão jurídico. A prova disso é a lei de inelegibilidade, que é construída nesse tempo verbal. O Supremo Tribunal Federal interpretou a questão e disse que essa lei se aplicava a fatos pretéritos. Para nós, foi apenas uma mudança redacional e está mantido todo o teor que a gente queria. A questão é só aparente. Em termos de técnica jurídica. é assim que se faz. Além do mais, tem um artigo no ficha limpa, o parágrafo 3º do art. 26 C, que é uma norma que diz como o ficha limpa se aplica aos casos pendentes. Esse dispositivo tira qualquer dúvida se ele se aplica a situações que já ocorreram.

O projeto ficha limpa foi aprovado, o Supremo condenou dois políticos, a súmula do nepotismo impede a contratação de parentes. Está havendo alguma mudança para melhor na política brasileira?
Está havendo uma mudança sim, e uma mudança debaixo para cima. O que estamos vendo nas instituições é reflexo de uma mudança de postura da sociedade, que está se tornando menos tolerante com a corrupção. A cultura de tolerância com a corrupção está começando a mudar. Os brasileiros se indignam mais com alguém que roubou o botijão de gás do que alguém que roubou o dinheiro do posto de saúde. Movimentos de baixo para cima estão fazendo com que isso mude. O que estamos vendo com o ficha limpa é o efeito disso. A sociedade transformando indignação em ação. É uma mudança da sociedade que vai se refletindo nas instituições.
Ninguém inicialmente acreditava que o projeto ficha limpa fosse ser aprovado, mas ele foi. O que isso representa?
Vou dizer o que ouvi de um deputado: ele disse que entrou em um tempo em que as coisas estão se tornando diferentes, que está em um momento de transição e que ele nunca imaginou que seria parlamentar em um momento como esse, em que as coisas estão mudando tanto. Inspirado no que ele disse, eu diria que o ficha limpa inaugura uma transição, uma transição rumo ao aprofundamento da democracia. Muitos tentaram ver no ficha limpa um movimento contra a política, para enfraquecer as instituições, enfraquecer o Legislativo. Mas, na verdade, esse movimento se revelou como um movimento fortíssimo no sentido de aprimoramento das instituições democráticas, na busca de uma retomada de um sentido positivo para a política. Foi um convite para a sociedade participar e se aproximar da política. Esse, para mim, foi o significado principal do ficha limpa. Um convite para ocupar os espaços que estavam e ainda estão preenchidos por pessoas que não deveriam estar na política.
Levantamentos iniciais apontam que, dos atuais parlamentares, o projeto Ficha Limpa deixaria muito poucos inelegíveis. Diante disso, já há quem desdenhe do projeto e diga que ele é uma enganação. Como lidar com isso?
Tem matérias jornalísticas que não têm a menor base. Vi matérias dizendo que o [Joaquim] Roriz (ex-senador do Distrito Federal, que renunciou para não ser cassado) e o [Paulo] Maluf (deputado paulista que já foi condenado por órgão colegiado do Judiciário) estão fora do ficha limpa e, na minha avaliação, isso não tem a menor base. O presidente do TSE [Ricardo Lewandowski] deu uma declaração muito interessante. Ele já havia dado a entender que a lei do ficha limpa era inconstitucional e, hoje, ele disse que a lei era bem-vinda e moralizadora. Mas disse que só se aplica a casos recentes. Mas isso é uma interpretação dele. Não é a jurisprudência existente. Se o Supremo der a jurisprudência que já existe, na nossa avaliação, essa lei vai pegar sim gente como o Quércia, o Maluf, até o próprio Collor. O Collor tem duas condenações por colegiado, por crime contra a ordem tributária, me informou hoje um advogado de Alagoas. A lei está muito boa. Na minha avaliação, atinge todos os governadores cassados. É claro que haverá uma disputa interpretativa e esperamos que o Judiciário não marche no sentido contrário à vontade da sociedade.
Essa onda de pressão popular e mobilizações pelo ficha limpa vai repercutir nas eleições? De que forma?
Vai repercutir sim, porque o tema do ficha limpa foi popularizado. Uma questão que era colocada em segundo plano, que é a vida pregressa dos candidatos, agora certamente será parte da campanha. Vários candidatos já fazem questão de ressaltar que não tem problemas com a Justiça. Esse assunto finalmente vai entrar nas preocupações dos candidatos. E isso para mim é o maior mérito da campanha do ficha limpa. Muitas pessoas questionavam o trabalho pedagógico dessa campanha. Esse é o trabalho, trabalhamos nessa lógica de mostrar às pessoas o que esse passado pregresso dos candidatos representa.
O STF condenou dois parlamentares em duas semanas [Zé Gerardo e Cassio Taniguchi], coisa que nunca tinha feito, pelo menos desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. O que representa isso?
Em primeiro lugar, é a abertura de um precedente. O Supremo não tinha nenhuma decisão condenatória dessas desde 1988. E agora, com essas condenações, houve essa importante quebra de precedente para mostrar que é possível essas condenações. Abre a possibilidade de haver outros casos de condenação.

A Justiça tem sido muito criticada, especialmente, em termos de morosidade para julgar casos de corrupção. Como o senhor avalia isso?
Existe sim uma morosidade. Mas essa morosidade não é devida a nenhuma responsabilidade pessoal de um juiz, mas fruto de uma necessidade de aprimoramento institucional do Supremo. Uma das coisas que é necessária foi feita recentemente, que é uma lei que permite aos juízes fazer audiências para processos criminais. O volume de trabalho no Supremo é tão grande, que era impossível um ministro dar conta de fazer as audiências.
Muitos deputados com biografia respeitada vão deixar a política desiludidos sob o argumento de que o Congresso não é capaz de aprovar reformas estruturais, como a reforma política. Caso, por exemplo, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Como o senor avalia isso?
Infelizmente, a gente tem observado com tristeza a perda de excelentes quadros do Congresso. O que se deve realmente à incapacidade do Parlamento se transformar no ambiente almejado por esse tipo de pessoa. A sociedade está precisando de ajuda para que mais pessoas como essas voltem e outras como elas voltem. A chave disso é a reforma política. Esse é o próximo passo do MCCE. Nós temos que mudar o sistema eleitoral que temos hoje que fomenta a corrupção.
Que importância têm essas mudanças estruturais na política?
Hoje, para ser eleito tem que ser amigo das empreiteiras. Hoje não há espaço para pessoas verdadeiramente vocacionadas que não tenham espaço no financiamento privado das grandes corporações do país. Essa já é uma distorção que justifica a necessidade de mudanças profundas. A igualdade de acesso aos cargos públicos é um princípio fundamental. Mas infelizmente, no Brasil isso tem sido evitado pelo abuso do poder econômico.

Como o senhor avalia a atual política brasileira, o Congresso Nacional e seus partidos?
Um deputado uma vez me disse que existem 513 partidos políticos na Câmara. Na verdade, encontramos hoje um verdadeiro desfacelamento dos partidos. Há poucas distinções entre os maiores partidos. Há poucas bandeiras diferentes. E isso, de certa forma, atordoa o próprio eleitorado que se vê carente de opções verdadeiramente que encarnam projetos diferentes do país. Isso também precisa ser remediado através de uma reforma política, que faça com que os partidos funcionem como grupos. Hoje o sistema eleitoral alimenta a divisão dentro de um partido, ele alimenta disputa entre os membros de um mesmo partido, por conta dessa falsa lista aberta apresentada à sociedade.
Na sua avaliação, é possível a sociedade brasileira pressionar o Congresso pela aprovação de um financiamento público de campanha ou ela ainda não alcançou maturidade suficiente para ver relevância nisso?
A sociedade tem um nível de maturidade impressionante. O que falta é ela ser ouvida. Nós testemunhamos isso com o ficha limpa. As pessoas que vimos estavam indignadas, querendo participar da campanha junto conosco. Isso é o que vai acontecer com a reforma eleitoral. O Congresso já demonstrou que não tem capacidade de fazer essa mudança. Essa reforma vai acontecer por iniciativa popular. A sociedade é, sim, muito madura e capaz de entender. Só precisa ser ouvida. Quando se fala de financiamento público de campanha, por exemplo, a população entende imediatamente o que é quando a gente explica o verdadeiro sentido dessa proposta. Trata-se de não subestimar a sociedade e convidá-la para protagonizar esse processo. Com o ficha limpa, fizemos um verdadeiro laboratório para fazer a reforma política com participação popular.
A Justiça Eleitoral tem punido com várias multas o que considera abusos na pré-campanha eleitoral. Primeiro, puniu o PT e o governo, e agora o DEM. O ministro Marco Aurélio Mello chegou a dizer que nunca viu afrontas à lei tão “escancaradas” como as que foram cometidas. O senhor concorda que estão acontecendo tais abusos?
Sobre esse assunto, eu vou emitir uma opinião que pode parecer até surpreendente para uma pessoa que tem uma postura de cobrança e rigor eleitoral. Mas em matéria de propaganda eleitoral, eu tenho uma visão de extrema liberdade. No Brasil, temos a cultura de reprimir demais os políticos e isso inibe a verdadeira política, o debate. Nos Estados Unidos, não existe período de campanha eleitoral. Você, em qualquer momento, pode falar sobre sua campanha. Acho que nós deveríamos ter um modelo que valorizasse mais a inteligência das pessoas. A Justiça deveria reprimir é o abuso de poder político, de poder econômico, o uso da máquina pública na campanha. Agora, falar de candidatura deveria ser uma coisa considerada normal. O valor da liberdade de informação é um valor fundamental, que não está devidamente tratado na legislação eleitoral.
Vários autores, colunistas e políticos defendiam que a internet não faria diferença no cenário político nem nas eleições. Qual a sua avaliação sobre o papel da internet no processo político?
A internet, nós, do MCCE, podemos dar um depoimento muito importante sobre isso. Ontem mesmo, fomos um dos mais acessados do twitter. Chegamos a ser o tema mais comentado na quarta-feira (19) no twitter. Só no facebook, são mais de 20 mil pessoas que participam de comunidades ativamente. A gente tem observado que a internet é um espaço de expressão política para pessoas que não têm um local adequado para se manifestar. Apesar de terem preocupações políticas, a rotina dessas pessoas não contempla espaço de mobilização maior do que a internet. Nós, do ficha limpa, nos beneficiamos muito com a internet. Tenho certeza de que a internet vai beneficiar candidaturas verdadeiramente sintonizadas com o momento que estamos vivendo. Agora, o alerta que dou sobre a internet é para aqueles que têm práticas políticas ultrapassadas: a internet é árida para políticos com ideias ultrapassadas.

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RESUMO DOS JORNAIS: ESTADÃO

Manchete: Novo sistema de escuta da PF dispensa telefônicas

Sinal da conversa será enviado de modo imediato à polícia por aparelho que a operadora não controlará
A Polícia Federal vai ter um novo sistema de escutas telefônicas com duas novidades: as operadoras de telefonia serão excluídas do processo de interceptação, e o Judiciário terá controle informatizado sobre todas as autorizações e sobre o início e o fim de cada escuta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com quem foi negociado o novo modelo, terá online o número de processos que envolvem os grampos. No modelo, chamado Sistema de Interceptação de Sinais (SIS), um aparelho ficará nas centrais das operadoras de telefonia para que o sinal das ligações seja transferido para a polícia que passará a estocar e a decodificar as ligações. O SIS começou a ser negociado há dois anos, quando chegou ao Congresso a informação de que as operadoras teriam realizado 407 mil escutas só em 2007. Ao final de uma CPI, descobriu-se que o número significava a quantidade de vezes que os telefones interceptados haviam sido acionados, e não a quantidade de autorizações judiciais para grampear 407 mil telefones. (Págs. 1 e Nacional A4)

Cientistas anunciam ter criado forma 'sintética' de vida

Cientistas conseguiram pela primeira vez produzir uma forma devida "sintética" em laboratório. O trabalho, que deverá entrar para a história como um dos maiores e mais polêmicos feitos científicos da biologia moderna, foi capitaneado por Craig Venter, cientista americano que ajudou a sequenciar o genoma humano, há dez anos. Ele pegou o genoma sequenciado de uma bactéria, fez uma cópia
"sintética" desse genoma e transplantou a cópia para o "corpo" de uma célula inerte (sem DNA). Essa célula passou a ser viva, funcionando e multiplicando-se como se fosse a bactéria original. "É a primeira espécie autorreplicante no planeta cujo pai é um programa de computador", definiu Venter. Seu objetivo é produzir micro-organismos geneticamente programados para realizar funções especificas, como digerir manchas de petróleo. (Págs. 1 e Vida A22)

Como foi a experiência

1. O genoma – ou a carga genética codificada no DNA - da bactéria Mycoplosmo mycoides foi sequenciado com alto grau de precisão
2. Foi produzida, com bases químicas individuais, uma cópia sintética do genoma. Como num quebra-cabeça, os fragmentos foram
"colados"
3. A cópia foi então transplantada para uma célula inerte sem DNA, que passou a se replicar, como se fosse a bactéria original

Análise
Fernando Reinach
Além do 'Jurassic Park'

Nos próximos anos, estarão entre nós seres vivos criados por empresas como a Synthetic Genomics para cumprir tarefas especificas. (Págs. 1 e Vida A22)

Obras-primas são roubadas de museu de Paris

Cinco obras-primas da pintura foram roubadas ontem de madrugada do Museu de Arte Moderna de Paris. Os alarmes do prédio não estavam funcionando quando um homem mascarado levou telas de Picasso, Matisse, Braque, Léger e Modigliani, avaliadas entre € 90 milhões e € 100 milhões. (Págs. 1 e Cidades C3)

Foto legenda: Pistas. Molduras são periciadas na rua: bandido retirou telas com estilete

Foto legenda: € 45 milhões é quanto vale a tela O Pombo e as Ervilhas, de Picasso, a mais cara

R$ 410 mi para conter o crack

O governo instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, com investimento estimado em R$ 410 milhões neste ano. A iniciativa prevê ações de prevenção, combate, tratamento e implantação de postos de fronteira para conter o tráfico. Muitas das ações anunciadas já existem ou estavam previstas antes do surgimento do plano. Em 5 anos, o número de usuários de crack no País passou de 380 mil para 600 mil. (Págs. 1 e Cidades C1)

Irã ameaça romper acordo com Brasil

O Irã avisou ontem que romperá o acordo firmado com Brasil e Turquia, caso novas sanções sejam aprovadas no Conselho de Segurança da ONU. (Págs. 1 e Internacional A16)

Google TV será lançada este ano

O Google apresentou ontem a Google TV, que reúne o mecanismo de busca na web e a televisão convencional. A licença começará a ser vendida ainda este ano nos EUA. (Págs. 1 e Economia B14)

Dívida pública cresce e supera R$ 1,5 trilhão (Págs. 1 e Economia B1)

Acaba hoje vacinação contra gripe suína (Págs. 1 e Vida A20)

Ignácio De Loyola Brandão: Horário de Brasília para todos

Nossa semana começaria na terça-feira, que é quando os políticos chegam de volta. Depois, terminaria no meio da sexta, ou mesmo na quinta. (Págs. 1 e Caderno 2 D14)

Notas & Informações: Anistia aos fichas-sujas

Uma daquelas malandragens em que os políticos são especialistas impede que a lei pegue já. (Págs. 1 e A3)

Primeira Página

Novo sistema de escuta da PF dispensa telefônicas
R$ 410 mi para conter o crack
Irã ameaça romper acordo com Brasil

Editorial
Anistia aos fichas-sujas
Contas transparentes
Novo ataque à Previdência

Espaço Aberto
Roteiros para sair da crise
Somos mesmo Terceiro Mundo!

Colunas
Dora Kramer

Nacional
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FICHAS OCULTAS

Dora Kramer

O Estado de S. Paulo - 20/05/2010



O líder do governo Romero Jucá não apareceu na sessão de ontem da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aprovou por unanimidade o projeto Ficha Limpa em caráter de urgência e no início da noite no plenário.

Pois antes da hora do jantar Jucá já tinha sido atropelado pela sociedade que levou até seus pares governistas a transitar do mais absoluto desdém à mais inflamada das paixões pelo projeto que veta candidaturas de gente com contas abertas na Justiça.

O que já ocorrera na Câmara, aconteceu de novo na sessão de ontem pela manhã na CCJ e com uma rapidez inédita no plenário do Senado. Ineditismo que chega mesmo a ser inusitado.

Muito se falou sobre essa causa que parecia perdida e ganhou a batalha de virada.

Nem a contraofensiva preparada pela liderança governista no Senado resistiu a 15 minutos e teve de abrir alas ao pedido de passagem da pressão popular em ano eleitoral.

Faltou, porém, examinar um outro aspecto da cena: o cotejo entre o entusiasmo retórico dos parlamentares, a animação cidadã do eleitorado e o comportamento de todos esses atores face à realidade cotidiana.

O deputado Chico Alencar levantou a lebre. No último dia de votação do Ficha Limpa na Câmara, enquanto observava os colegas que tanto gostam de proteger quebras de decoros, defender práticas questionáveis e distorções assemelhadas, eufóricos em seus discursos em defesa "das fichas limpas", escreveu uma mensagem.

"Estou preocupado com os excessos de autoelogios derivados do raro momento de encontro do Parlamento com a demanda popular. Não podemos vender ilusões e dizer que começou a acabar a corrupção e que agora o Brasil só terá eleições limpas, candidaturas cândidas. Menos!"

O deputado pede atenção para o controle dos partidos na formação da lista de candidatos, o cuidado do eleitor com a escolha do voto e zelo com o seguinte: o fato de alguém não ter processo não lhe garante a lisura de conduta.

"Muitos fichas-escondidas, sujíssimas, seguirão sendo candidatos, pois a grande maioria dos inescrupulosos atraídos pela vida pública jamais sofreu qualquer condenação judicial. Contra esses, o único remédio é o voto consciente."

Dá mais trabalho, não dá para transferir a responsabilidade aos partidos, mas é um caminho mais seguro, civilizado, politizado e educativo.

Chico Alencar não desqualifica o valor da pressão popular. Ao contrário. Só alerta que não é coisa que se faça como um episódio para depois sair de cena.

Pelo seguinte, na transmutação do Congresso nesse caso do projeto Ficha Limpa muita gente boa e bem intencionada, que em geral é deixada de lado, pôde retomar o espaço perdido.

Mas uma quantidade enorme de oportunistas pegou carona nessa história, esperando que não dê tempo de a regra valer para a eleição de 2010.

Em geral são os que fazem os discursos mais exorbitantes. O palavrório não paga pedágio. Daí que com todo mérito que merece o Congresso, essa súbita transição da apatia à euforia no caso do Ficha Limpa só se configurará uma trajetória em direção ao avanço quando os partidos e os políticos se dispuserem a mudar os comportamentos de fato.

Farão isso por geração espontânea, por obra e graça do Espírito Santo, ou sempre que houver uma eleição?

Em nenhuma dessas situações. Só há um jeito: é a estreita, permanente e contundente, vigilante, insistente e, sobretudo, saudavelmente cética, cobrança social.

Talião. A área jurídica do PSDB aconselha o partido a seguir a Lei Eleitoral no programa do dia 17 de junho, mas admite que não tem como assegurar aos políticos que, se mantiverem a compostura, serão recompensados pelo rigor da Justiça em relação ao adversário.

De onde prevalece, segundo o deputado Jutahy Júnior, o seguinte entendimento no partido: "Apresentar o candidato (José Serra), fazer de fato um programa com efeitos eleitorais. Se o tribunal permite ao PT reincidir, usando duas vezes o programa partidário como horário eleitoral, nós vamos fazer o quê? Nem o eleitor compreenderia se agíssemos de maneira diferente."

SENADO APROVA FICHA LIMPA POR UNANIMIDADE

Decisão Histórica

Senado aprova Ficha Limpa por unanimidade

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz). A inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena. Ao todo, foram 76 votos a favor e nenhum contra. Como o Senado não mudou o projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Ficha Limpa é um projeto de iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado
Não há consenso jurídico, no entanto, para a aplicação da lei na eleição de outubro. Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convenções que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano. Essa questão deve ser decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A votação do Ficha Limpa de hoje só foi possível após o presidente interino do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), adotar o mesmo sistema de votação da Câmara.
Ou seja, iniciou uma sessão extraordinária para votar o projeto antes das medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. A medida foi adotada pela primeira vez no Senado.
Perillo assumiu o comando do Senado após o senador José Sarney (PMDB-AP) viajar para Nova Iorque na última segunda-feira (17).
O vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB), que presidiu a sessão do Senado, disse em plenário que vai mandar imediatamente o projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele possa ser sancionado.



Confira os principais pontos do projeto:

1)Impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (mais de um juiz). Neste caso, a pessoa condenada ainda pode apresentar recurso a uma instância superior para suspender a inelegibilidade.
Por exemplo: se um deputado for condenado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ele pode pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão da inelegibilidade. Após o julgamento dessa suspensão, o colegiado julgará a conduta que gerou o processo.
2) Fica inelegível aqueles que cometerem crimes como: corrupção e gasto ilícito de campanha; doação ilícita e/ou compra de votos; crimes ambientais graves e contra a saúde pública; abuso de autoridade; racismo;tortura; terrorismo; hediondos entre outros.
3) Fica inelegível o parlamentar que renunciar ao mandato para evitar o julgamento por quebra de decoro.
4) Aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade.



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A proposta já havia sido aprovada por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na manhã de hoje. Os senadores também haviam aprovado pedido para o projeto ser votado em regime de urgência, com a intenção de que ele pudesse valer já nas eleições deste ano.
De acordo com integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, para valer neste ano, o projeto precisa ser aprovado antes das convenções partidárias, que começam no dia 10 de junho.
Entretanto, a possibilidade de o projeto valer neste ano não é consenso entre especialistas. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda vai responder a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB) sobre a questão.
O Ficha Limpa amplia a lista de crimes que tornam um candidato inelegível. A lei atual só impede a candidatura caso a decisão condenatória seja de última instância, mas o texto da Câmara amplia a inelegibilidade para quem tenha sido condenado por órgão colegiado – composto por mais de um juíz.
A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Em setembro de 2009, integrantes de movimentos contra a corrupção entregaram a proposta à Câmara após coletar cerca de 1,6 milhão de assinaturas.
De acordo com a proposta, não podem disputar as eleições pessoas condenadas em decisão colegiada (ou seja, que envolve a opinião de mais de um juiz) por crimes considerados graves, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Os crimes que podem tornar inelegíveis (impedidos de se candidatar) os políticos são aqueles que preveem penas superiores a dois anos de prisão, nos casos em que houve dolo (intenção de cometer o crime).

Veja integra Projeto Ficha Limpa

BURACO NEGRO E SOCIEDADE

Arnaldo Jabor

O Estado de S. Paulo - 18/05/2010





Diante do pedido de urgência para se votar o projeto da "ficha limpa", irritado com a pressa de mais de 1 milhão e 800 mil assinantes pedindo aprovação, o senador Romero Jucá produziu uma frase definitiva que ilumina o País: "Este projeto Ficha Limpa não é um projeto do Governo; é da sociedade..."

Com raro e inspirado brilho, o senador, líder do governo Lula, o homem das sete fazendas imaginárias, deu-nos um show de ciência política. A frase é uma síntese do Brasil. É como se o inefável Jucá dissesse: "O tempo do governo é diferente do vosso. O problema é de vocês ? apressadinhos comem cru."

Sérgio Buarque de Holanda teria aplaudido este belo resumo de nossa organização política e poderia completar, como em seu livro seminal Raízes do Brasil: "...para o funcionário patrimonial a própria gestão política se apresenta como assunto de seu interesse particular; as funções, os empregos e os benefícios que deles aufere, relacionam-se a direitos pessoais do funcionário e não a interesses em que prevaleçam a especialização das funções e o esforço para se assegurarem garantias jurídicas aos cidadãos (...) a democracia no Brasil sempre foi um lamentável mal-entendido. Uma aristocracia rural e semifeudal importou-a e tratou de acomodá-la a seus direitos e privilégios, os mesmos privilégios que tinham sido no Velho Mundo o alvo da luta da burguesia contra os aristocratas. E assim puderam incorporar à situação colonial, ao menos como fachada ou decoração, alguns lemas que pareciam os mais acertados para a época, exaltados nos livros e discursos..."

Para políticos como Jucá, a única "democracia" é um vago amor pelos amigos, uma poética queda para a camaradagem, a troca de favores, sempre com gestos e abraços risonhos, na doce pederastia de uma sociedade secreta. Somos tecnicamente uma "democracia", que é vivida por eles como porta aberta para oportunismos, pois a "cana" é menos dura...

A frase iluminada de Jucá mostra-nos que há uma fenda secular, um abismo entre sociedade e governo, que há uma inversão de valores ? o governo tem vida própria e a sociedade existe apenas para legitimá-lo. O Estado é uma ilha de interesses políticos habitado por uma "sociedade" feita de 513 deputados, 82 senadores, funcionários públicos, etc... A frase de Jucá pode ser montada com o belo chiste do Tuma Jr., com seu corpanzil de leão-marinho barbudo: "Tirem o cavalo da chuva... Não vou sair!" Sair por quê? Sair de sua "casa", de sua "propriedade", logo ele que sabe dos segredos de alcova de seus colegas, ele, que administrou ate o caso de Celso Daniel como delegado? "Não vou cair calado!", berrou. Não é sublime tudo isso? Nunca antes, em nossa história, alianças tão espúrias tiveram o condão maravilhoso de nos ensinar tanto sobre o Brasil. A cada dia, nos tornamos mais sábios, mais cultos sobre essa grande chácara de oligarquias.

Lula teve a esperteza política de usar essa anomalia secular em proveito de seu governo. Todos os presidentes têm de fazer isso, senão não governam, sabemos. Mas, Lula protegeu demais as mentiras para que a falsa verdade do País permaneça. Viciou malandros com uma dieta gorda, cevou-os com uma fé na impunidade sem limites que abriu um caminho difícil de fechar. Aliás, esta foi a realização mais profunda do governo Lula: o escancaramento didático do patrimonialismo burguês e o desenho de um nascente patrimonialismo de Estado.

Sinto nesses sintomas parlamentares a volúpia de ir contra o senso comum, contra o que a maioria pensa; há uma postura sádica de contrariar a população, de proteger uma obscuridade secreta, de defender o direito à mentira como um bem precioso, um direito natural. Eles se banham na beleza de um "baixo maquiavelismo", no cinismo dos conchavos, atribuem uma destreza de esgrima às chantagens e manipulações. "Esperteza" é um elogio muito mais doce do que "dignidade". Lembram da resistência espantosa de Renan para não sair da presidência da Câmara? Isso parece até um "heroísmo" em prol do personalismo colonial atávico, contra esta "violência" que cidadão "menores" chamam de "interesse público".

Precisamos entender que o Atraso é um desejo, uma ideologia. Eles são fabricados entre angus e feijoadas do interior, em favores de prefeituras, em pequenos furtos municipais, em conluios perdidos nos grandes sertões. O atraso dá lucro.

Se o desejo da sociedade se impuser, se a transparência prevalecer, como viverão felizes as famílias oligárquicas? Como vão vicejar as fazendas imaginárias, as certidões falsificadas, os rituais das defraudações, as escrituras e os contratos superfaturados? Que será da indústria da seca, não só da seca do solo, mas a seca mental, em que a estupidez e a miséria são cultivadas para criar bons serviçais para a burguesia semifeudal? Como ficarão as doces camaradagens corruptas em halls de hotel, os almoços gordurosos, as cervejadas de bermudão, as gargalhadas, as "carteiradas" autoritárias, os subornos e as chaves de galão? Como serão os jantares domingueiros, como manter a humilhação e a fidelidade consentida das esposas de botox, o respeito cretino dos filhos psicopatas? Como se manterá a obediência dos peões, dos capatazes analfabetos? Que será do "sistema" cafajeste e careta que rege o País?

Os congressistas talvez acolham o projeto "Ficha Limpa" pela pressão popular e pela proximidade das eleições; mas, tudo a contragosto, com medo de que sejam desarmados os curraizinhos onde paparicam seus eleitores, com medo de perder o frisson dos jaquetões lustrosos, dos bigodes pintados, das amantes nos contracheques, das imunidades para humilhar garçons e policiais.

Eles formam um país isolado. Eles detestam tudo que os obrigue a "governar" o outro país, a chamada "sociedade". Estão no Congresso para se proteger de fichas sujas, para levar "vantagem em tudo, certo"? Senão, qual a vantagem da política?

FICHA LIMPA AMPLIA CASOS DE INELEGIBILIDADE

Fonte: Agência Senado

O projeto conhecido como Ficha Limpa impede candidaturas de pessoas que tiverem sido condenadas pela Justiça em decisão colegiada, que praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O projeto também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros. Atualmente, a Lei Complementar 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, fixa prazos que variam de três a oito anos para impedir a eleição de pessoas condenadas pela Justiça. Pelo Ficha Limpa, o prazo geral fixado para inelegibilidade passa a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso). Outra exigência para tornar o candidato inelegível é que o condenado receba pena de mais de dois anos de prisão, devido a situações nas quais houve dolo.

Aprovado sob a forma de substitutivo pela Câmara - de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) -, o projeto original surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Foi apresentado ao Congresso em setembro de 2009 e relatado inicialmente pelo deputado Índio da Costa (DEM-RJ), encarregado de emitir o parecer do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Michel Temer, para examinar o assunto.

O substitutivo de Cardozo tomou como base esse texto de Costa, e também apensou outros nove projetos similares que tramitavam na Câmara, entre os quais o projeto de iniciativa popular, que tramitou como Projeto de Lei Complementar 518/09.

Principais itens do projeto:

Corrupção: Entre as novas causas de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado, o projeto inclui o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos. É necessário, entretanto, que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. Será declarada também inelegível a pessoa condenada com a suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Processo administrativo: A inelegibilidade também poderá ocorrer quando magistrados e integrantes do Ministério Público deixarem os cargos na pendência de processo administrativo. Serão ainda inelegíveis, salvo anulação ou suspensão do ato pela Justiça, os demitidos do serviço público devido a processo administrativo e os condenados por órgão profissional à perda do direito de trabalhar na área, em decorrência de infração ética ou profissional.

Efeito suspensivo: Segundo o substitutivo, o candidato poderá pedir que tenha efeito suspensivo o recurso que ele apresentar contra uma decisão colegiada. No entanto, isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito. Segundo Cardozo, o efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento do recurso com efeito suspensivo só não terá prioridade sobre o julgamento de mandados de segurança e habeas corpus. O texto prevê também que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo. Quando o projeto virar lei, os recursos já apresentados contra a decisão de um colegiado poderão ganhar o efeito suspensivo com prioridade de julgamento, caso a defesa faça tal solicitação.

Renúncia: O projeto pune os políticos que renunciarem ao mandato para evitar abertura do processo de cassação, incluindo essa prática na Lei Complementar 64/90 como um dos motivos para tornar o político inelegível. Quem renunciar para não ser cassado, não poderá, portanto, se candidatar nas eleições seguintes. Essa norma vale para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

Cônjuges: A simulação de vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes é outro caso a ser considerado como motivo de inelegibilidade. De acordo com a lei em vigor, já são proibidas as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

Doação ilegal: São declaradas inelegíveis as pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas por doações ilegais pela Justiça Eleitoral, em decisão de colegiado ou transitada em julgado.

Crimes dolosos: O texto também aumenta a lista de crimes que impedem a candidatura em processos iniciados por ação penal pública. Além daqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos, são incluídos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, bem como crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, prática de trabalho escravo e os delitos cometidos por organização criminosa ou quadrilha, entre outros. Quanto aos crimes de abuso de autoridade, a inelegibilidade ficou restrita aos casos em que o réu for condenado à perda do cargo ou ficar impedido de exercer função pública.

Contas rejeitadas: A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passará a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Atualmente, a lei permite a candidatura se a Justiça estiver analisando o processo. O projeto Ficha Limpa é mais específico e permite a candidatura apenas se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

Colaboração: Os processos por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade também terão prioridade no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, exceto sobre os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança. As polícias judiciárias, os órgãos de Receita, os Tribunais de Contas, o Banco Central e o Conselho de Atividade Financeira deverão ajudar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos relacionados às eleições, com prioridade sobre as demais atribuições.

DOMINGO: NOVA PASSEATA FICHA LIMPA

O movimento Ficha Limpa convoca para nova passeata em favor do projeto que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça. A nova manifestação será no próximo domingo, dia 16 de maio, no Rio de Janeiro, na praia de Copacabana. A concentração começa às 11h, no Posto Seis

FICHA LIMPA AVANÇA

MERVAL PEREIRA

O GLOBO

Até mesmo o experiente secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, acompanhando as votações em Brasília há cerca de 20 anos, está espantado: vai se reduzindo a cada votação a capacidade de mobilização da bancada contrária ao projeto de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa, que torna inelegíveis por oito anos políticos com condenação por um colegiado na Justiça em função de crimes dolosos.

O deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio, um dos primeiros a aderir à proposta, atribui essa mudança a uma mistura explosiva: a pressão da opinião pública, principalmente através da internet, e a proximidade das eleições.

As resistências ao projeto, quando ele chegou à Câmara, há sete meses, eram “imensas e claramente majoritárias”, lembra.

É interessante relembrar a trajetória desse projeto, que encarna com perfeição a capacidade de atuação da sociedade civil sobre os chamados “representantes do povo”.

Maria Aparecida Fenizola, vice-presidente do Instituto de Desenvolvimento de Estudos Político-Sociais e professora aposentada de 78 anos, esteve no centro da iniciativa popular que chegou ao Congresso com cerca de 1,3 milhão de assinaturas recolhidas nas ruas do país.

A questão colocada pelo projeto de lei de iniciativa popular, figura criada na Constituinte de 1988, é: por que uma pessoa é impedida de fazer concurso público se tiver antecedentes criminais de alguma espécie, mesmo sem trânsito em julgado, e pode se candidatar e assumir um mandato eletivo? Várias tentativas já foram feitas para impedir candidatos que respondem a processos de participarem das eleições, mas esbarram sempre na exigência da lei complementar das inelegibilidades de que todos os recursos tenham sido esgotados para que o candidato seja impedido de concorrer ou mesmo de tomar posse.Em dezembro do ano passado, participei de um debate no auditório do GLOBO sobre corrupção, em que o projeto Ficha Limpa era o destaque , pois acabara de ser enviado à Câmara.Rosangela Giembinsky, Coordenadora da ONG Voto Consciente, e Maria Aparecida Fenizola estavam muito esperançosas de que ele tivesse efetividade, ao contrário dos outros debatedores, inclusive o senador Pedro Simon, que chegou a dizer uma frase desanimadora, que registrei na ocasião aqui na coluna: “Depende mesmo de vocês a mudança na política, a pressão dos movimentos é imprescindível, porque do Congresso é que não virá a solução. De onde menos se espera, daí é que não sai nada mesmo.” Foram citados diversos exemplos de processos pelo país que estão em curso, impedindo que centenas de vereadores e prefeitos continuem em atividade, e as duas jogavam suas apostas nos avanços tecnológicos que estão permitindo que o processo de informação do cidadão aconteça hoje com muito mais rapidez e eficiência.

O projeto de lei do Ficha Limpa incomoda, sem dúvida, a maioria dos deputados, inclusive parte grande dos que se dizem de esquerda.

O deputado petista José Genoino, envolvido no escândalo do mensalão, por exemplo, é dos que o classificam como sintoma da “judicialização da política” e veem nele um “viés autoritário”.

A pressão que os deputados estão recebendo já fez com que muitos deles, inclusive Genoino, passassem a votar contr a as emendas que tentam desfigurar o projeto.

As caixas postais dos deputados recebem cerca de mil postagens/dia em defesa do projeto, junto com o aviso sobre as eleições que estão chegando.

Ainda assim, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto em plenário, os partidos de bancadas fortes (PMDB, PP, PTB e PR) tentam resistir.

Para surpresa dos apoiadores da proposta, que se julgavam minoria, a cada votação nominal o grupo dos “contra”, lutando pelos interesses corporativos, está desidratando.

Deputados que se dizem a favor do projeto apresentam alterações que, a pretexto de aperfeiçoálo, objetivam na verdade inviabilizá-lo sem expor as reais intenções de seus defensores.

Mas diversas organizações da sociedade civil estão atentas às atividades dessas “excelências”, e seus nomes estão sendo expostos na internet.

Várias emendas desse tipo estão sendo derrubadas, uma a uma. Ainda faltam sete, e todas as votações são nomimais. A quem defende a proposta cabe assegurar 257 votos a favor em cada aferição, o que não é fácil.

O mais recente obstáculo, que desfigurava o projeto Ficha Limpa, foi derrubado na quarta-feira na Câmara dos Deputados por 377 votos a 2.

O destaque, apresentado pela bancada do PTB, retirava do texto a exigência de condenação por colegiado e valeria apenas para os condenados em instâncias superiores.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) propõe a derrubada de todos destaques e está intensificando a pressão para esta semana final de votações.

Uma emenda que tem a simpatia dos ruralistas suprime a inelegibilidade derivada de crimes ambientais.

A batalha que se trava na Câmara vai se transferir para o Senado, em seguida, e uma questão relevante é que, na interpretação da OAB, o projeto precisa ser aprovado até 5 de junho para ser aplicado na eleição deste ano.

Os políticos que são favoráveis a uma reforma política estão vendo sinais de que talvez seja possível pressionar com os mesmos instrumentos a próxima legislatura, a ser eleita na esteira da sucessão presidencial