Após tramitação que durou 6 (seis) anos, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19), o texto-base do projeto que cria o chamado cadastro positivo dos bons pagadores. Resta ainda a votação de destaques, prevista para esta noite, o que pode alterar o texto final. Concluída a votação na Câmara, o projeto seguirá para ser votado pelo Senado e depois sancionado pelo presidente da República. Segundo avaliações do governo e dos bancos, a medida pode ajudar a reduzir o custo dos empréstimos no país.
O cadastro positivo funcionará de maneira semelhante aos atuais serviços de proteção ao crédito, que mantêm informações sobre pessoas que atrasam --ou já atrasaram-- o pagamento de uma ou mais prestações de algum financiamento.
A diferença é que, além disso, passará a ser incluído nos bancos de dados o devedor que paga compromissos em dia. A ideia é permitir que, ao conceder um empréstimo, as instituições possam ter acesso a todas as transações que já tenham sido feitas por quem pede novo crédito.
Ao conhecer com mais precisão o histórico dos clientes, os bancos podem, em tese, calcular melhor o risco de inadimplência de novo financiamento e, assim, cobrar juros menores de quem puder comprovar que não costuma atrasar as suas dívidas
Ontem, o principal ponto de discórdia entre os deputados era a possibilidade, prevista no projeto original, de incluir em cadastros negativos os consumidores que atrasassem o pagamento de contas de consumo, como água e luz. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), retirou esse item do projeto para que ele fosse aprovado. Foi mantida, porém, a possibilidade de incluir no cadastro o consumidor que pagar esse tipo de conta em dia.
A retirada do nome do cadastro positivo acontece quando o cidadão ou a empresa deixam de pagar alguma conta. Mas, a falta de pagamento de contas de luz, água, telefone e gás não contam para negativar o cadastro. Um dos destaques com votação prevista ainda nesta noite ataca justamente a forma de negativar o cadastro. Pelo texto atual, a empresa que não recebeu a dívida precisa apenas notificar o devedor por meio de uma carta simples.
Deputados, porém, argumentam que, em alguns casos, a pessoa nem mora mais no local em que chegaria a correspondência e, por isso, desejam que o aviso de atraso seja dado por uma carta com aviso de recebimento. O relator do projeto, Maurício Rands (PT-PE), acredita que o projeto dá segurança ao consumidor e aos credores. “O projeto foi amplamente discutido e incorporamos sugestões importantes que vão garantir os direitos do consumidor”.A visão, no entanto, não é unânime. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) acredita que o cadastro positivo vai acabar sendo levado à Justiça e diz não ver mudança significativa na forma como se mede atualmente a inadimplência, com cadastros negativos. “O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem perante os fornecedores e as empresas de dados. Isso vai gerar debate judicial ainda."
O cadastro positivo funcionará de maneira semelhante aos atuais serviços de proteção ao crédito, que mantêm informações sobre pessoas que atrasam --ou já atrasaram-- o pagamento de uma ou mais prestações de algum financiamento.
A diferença é que, além disso, passará a ser incluído nos bancos de dados o devedor que paga compromissos em dia. A ideia é permitir que, ao conceder um empréstimo, as instituições possam ter acesso a todas as transações que já tenham sido feitas por quem pede novo crédito.
Ao conhecer com mais precisão o histórico dos clientes, os bancos podem, em tese, calcular melhor o risco de inadimplência de novo financiamento e, assim, cobrar juros menores de quem puder comprovar que não costuma atrasar as suas dívidas
Ontem, o principal ponto de discórdia entre os deputados era a possibilidade, prevista no projeto original, de incluir em cadastros negativos os consumidores que atrasassem o pagamento de contas de consumo, como água e luz. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), retirou esse item do projeto para que ele fosse aprovado. Foi mantida, porém, a possibilidade de incluir no cadastro o consumidor que pagar esse tipo de conta em dia.
A retirada do nome do cadastro positivo acontece quando o cidadão ou a empresa deixam de pagar alguma conta. Mas, a falta de pagamento de contas de luz, água, telefone e gás não contam para negativar o cadastro. Um dos destaques com votação prevista ainda nesta noite ataca justamente a forma de negativar o cadastro. Pelo texto atual, a empresa que não recebeu a dívida precisa apenas notificar o devedor por meio de uma carta simples.
Deputados, porém, argumentam que, em alguns casos, a pessoa nem mora mais no local em que chegaria a correspondência e, por isso, desejam que o aviso de atraso seja dado por uma carta com aviso de recebimento. O relator do projeto, Maurício Rands (PT-PE), acredita que o projeto dá segurança ao consumidor e aos credores. “O projeto foi amplamente discutido e incorporamos sugestões importantes que vão garantir os direitos do consumidor”.A visão, no entanto, não é unânime. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) acredita que o cadastro positivo vai acabar sendo levado à Justiça e diz não ver mudança significativa na forma como se mede atualmente a inadimplência, com cadastros negativos. “O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem perante os fornecedores e as empresas de dados. Isso vai gerar debate judicial ainda."
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