Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista para entrar em vigor nos próximos dias, determina que carros oficiais só podem ser usados exclusivamente em serviço, não podem ser usados para passeios, nem para conduzir juízes a residência. De acordo com a regra, juízes de todo o país deverão estacionar esses veículos em uma garagem diariamente, ao fim do expediente, e em feriados e fins de semana.
A medida foi criada para evitar abusos - como fazer viagens ou levar crianças para a escola. A resolução torna mais claras as regras para o uso de carros oficiais. O conselho descobriu que há muitos tribunais que não têm regra alguma sobre como usar dinheiro público para adquirir os carros. E quer mudar essa situação.
A resolução é resultado de proposta apresentada há dois meses pelo conselheiro Paulo Lobo e depois de ser analisada pelo conselho, foi regulamentada, e deverá entrar em vigor no início de junho. Autor de uma proposta famosa, a que proibiu a contratação de parentes de juízes, em 2005, Lobo disse que teve a idéia de regulamentar a compra de automóveis depois que o CNJ se deparou com relatos de problemas de infra-estrutura no Judiciário e, logo em seguida, teve que analisar a compra de carros para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). “Uma das situações que me fizeram apresentar essa proposição foi o fato de termos apreciado, de uma sessão para outra, uma reclamação de mau funcionamento do Poder Judiciário — com juízes tendo que tirar do bolso dinheiro para comprar papel porque se não o cartório fecharia — e, 15 dias depois, apreciarmos o uso de veículos de luxo para desembargadores do tribunal”, disse.
Tribunais e órgãos do Judiciário deverão controlar o horário de uso e o itinerário de cada automóvel, todos os dias. Hoje não se sabe quantos veículos têm os tribunais. Até 31 de julho, cada órgão deverá enviar ao CNJ lista com todos os carros e os nomes dos juízes e funcionários beneficiados. O procedimento deve ser repetido todo ano.
A nova regra acaba com a farra de ocupantes de cargo de confiança terem direito ao privilégio. A resolução estabelece que no máximo dois funcionários por tribunal tenham carro oficial. Também determina que eventuais multas de trânsito sejam pagas pelos motoristas, e não pelos cofres públicos. Outra novidade é proibir tribunais de comprar ou alugar carros de luxo para o uso dos juízes.
A medida foi criada para evitar abusos - como fazer viagens ou levar crianças para a escola. A resolução torna mais claras as regras para o uso de carros oficiais. O conselho descobriu que há muitos tribunais que não têm regra alguma sobre como usar dinheiro público para adquirir os carros. E quer mudar essa situação.
A resolução é resultado de proposta apresentada há dois meses pelo conselheiro Paulo Lobo e depois de ser analisada pelo conselho, foi regulamentada, e deverá entrar em vigor no início de junho. Autor de uma proposta famosa, a que proibiu a contratação de parentes de juízes, em 2005, Lobo disse que teve a idéia de regulamentar a compra de automóveis depois que o CNJ se deparou com relatos de problemas de infra-estrutura no Judiciário e, logo em seguida, teve que analisar a compra de carros para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). “Uma das situações que me fizeram apresentar essa proposição foi o fato de termos apreciado, de uma sessão para outra, uma reclamação de mau funcionamento do Poder Judiciário — com juízes tendo que tirar do bolso dinheiro para comprar papel porque se não o cartório fecharia — e, 15 dias depois, apreciarmos o uso de veículos de luxo para desembargadores do tribunal”, disse.
Tribunais e órgãos do Judiciário deverão controlar o horário de uso e o itinerário de cada automóvel, todos os dias. Hoje não se sabe quantos veículos têm os tribunais. Até 31 de julho, cada órgão deverá enviar ao CNJ lista com todos os carros e os nomes dos juízes e funcionários beneficiados. O procedimento deve ser repetido todo ano.
A nova regra acaba com a farra de ocupantes de cargo de confiança terem direito ao privilégio. A resolução estabelece que no máximo dois funcionários por tribunal tenham carro oficial. Também determina que eventuais multas de trânsito sejam pagas pelos motoristas, e não pelos cofres públicos. Outra novidade é proibir tribunais de comprar ou alugar carros de luxo para o uso dos juízes.
SAIBA MAIS SOBRE O CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 31 de dezembro de 2004, e passou a funcionar em 14 de junho de 2005. É presidido pelo ministro Gilmar Mendes, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O CNJ tem 15 integrantes. O órgão, que foi criado para fazer o controle externo do Poder Judiciário, ficou famoso por baixar uma resolução, em 2005, para banir o nepotismo dos tribunais brasileiros. As principais atribuições do conselho estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário; julgar processos disciplinares; elaborar e publicar a cada seis meses relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário