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10 de junho de 2010

CCJ DO SENADO APROVA FIM DE PUNIÇÃO AO ELEITOR QUE DEIXA DE VOTAR


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem projeto de lei que acaba com a maioria das punições para eleitores que deixam de votar e não justificam a ausência no prazo legal. A proposta vai agora à votação na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, que segue para a Câmara, mesmo quem não justificar ausência poderá obter passaporte e assumir cargo público
Se o projeto passar pela Câmara, o eleitor que não votar nem se justificar ficará livre de uma série de penalidades. Poderá obter passaporte e carteira de identidade; receber remuneração de empresas estatais; participar de concurso público e de licitação; obter empréstimo de bancos oficiais; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.


Das penalidades previstas atualmente no Código Eleitoral, ficou mantida apenas a multa de 5% a 20% do salário mínimo. Além disso, quem não comparecer a três eleições consecutivas poderá ter seu título cancelado.


Cidadania

O autor do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), disse que as punições têm "constitucionalidade duvidosa" e violam princípios fundamentais da cidadania.

Mesmo com o fim da maioria das punições para quem não votar, Maciel disse que ainda defende o voto obrigatório. Para ele, a multa e o risco de perder o título são suficientes para desestimular o "absenteísmo voluntário".

O relator do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), ressaltou que o voto é "essencialmente um direito do cidadão".

As atuais punições legais continuam valendo para quem não comprovar o alistamento eleitoral. Tirar o título de eleitor é obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos. l

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