DEU NA VEAJ
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, protocolou nesta quinta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que trata da regularização fundiária de posses na Amazônia Legal, Lei nº 11.952/2009. A ação questiona a constitucionalidade de três artigos do texto que foi sancionado no dia 25 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, protocolou nesta quinta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que trata da regularização fundiária de posses na Amazônia Legal, Lei nº 11.952/2009. A ação questiona a constitucionalidade de três artigos do texto que foi sancionado no dia 25 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na avaliação da procuradora, a lei criada a partir da MP 458 deixou brechas para "privilégios injustificáveis em favor de grileiros que se apropriaram ilicitamente, no passado, de vastas extensões de terra pública".
Os trechos questionados na ação tratam de violação do direito de comunidades quilombolas, da ausência de vistoria obrigatória nas áreas de até quatro módulos fiscais (até 400 hectares) e da diferença entre o tempo mínimo para possibilidade de venda da terra entre os proprietários de pequenas e grandes áreas. A íntegra da ação está no site da Procuradoria.
Duprat também pediu a concessão de liminar contra a lei, argumentando que serão de difícil reparação os efeitos que as normas aprovadas pelo Congresso Nacional tendem a gerar. "As normas atingem o meio ambiente, e as lesões ambientais são, com grande frequência, de caráter irreparável. Diante do princípio geral da prevenção, e tendo em vista que está em jogo nada menos do que a integridade da Floresta Amazônica, a necessidade da medida cautelar se torna irrefutável", defende.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá defender a constitucionalidade da lei no STF, informou que ainda não foi notificada oficialmente e que só se manifestará após conhecer o conteúdo da ação.
Duprat também pediu a concessão de liminar contra a lei, argumentando que serão de difícil reparação os efeitos que as normas aprovadas pelo Congresso Nacional tendem a gerar. "As normas atingem o meio ambiente, e as lesões ambientais são, com grande frequência, de caráter irreparável. Diante do princípio geral da prevenção, e tendo em vista que está em jogo nada menos do que a integridade da Floresta Amazônica, a necessidade da medida cautelar se torna irrefutável", defende.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá defender a constitucionalidade da lei no STF, informou que ainda não foi notificada oficialmente e que só se manifestará após conhecer o conteúdo da ação.
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