GOVERNO VAI REGULAMENTAR CARTÕS DE CRÉDITO

Governo decide controlar tarifa de cartões

Medidas para regular o setor também incluem o veto à bitributação e a fixação de punições para empresas que descumprirem as regras.

Ministério da Justiça vence disputa com o Banco Central e leniência com abusos contra consumidores terá fim.

Há 4 anos, governo avalia intervenção no setor, um dos líderes em reclamações.

As empresas que comercializam ou administram cartões terão de padronizar suas tarifas, informando aos clientes o que está sendo cobrado

Tudo, no entanto, ainda depende de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional


Depois de 4 avaliando a atuação das a empresas de cartão de crédito, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto para incluir a fiscalização e regulamentação do setor na lista de atribuições do CMN, que só perdem para telefônicas no ranking de reclamações dos consumidores. Conforme levantamento realizado no cadastro nacional de reclamações dos Procons, os cartões respondem por 36% das queixas dos consumidores sobre um produto específico. O setor movimenta R$ 3,9 bilhões ao ano.
A partir de 2006, os ministérios da Fazenda e da Justiça e o BC vêm analisando o setor. Os debates giravam em torno principalmente de questões relacionadas à estruturação do mercado, com vistas a garantir maior concorrência entre as empresas. As discussões acabaram se transformando em um jogo de empurra, com Fazenda e Justiça, de um lado, e BC, de outro.
Algumas tentativas de definir a regulação do setor não foram produtivas. A autorregulação promovida pelas empresas operadoras não foi suficiente para resolver o problema. Finalmente, depois de muita indefinição o governo decidiu intervir no setor, para garantir mais segurança jurídica aos consumidores e às próprias empresas.
A era da livre tarifação no mercado de cartões de crédito está com os dias contados. Abusos como taxas em duplicidade e serviços cobrados indevidamente nas faturas serão coibidos. As operadoras também terão de uniformizar nomenclaturas, o que facilitará a fiscalização. As mudanças, que fazem parte de um pacote anunciado ontem pelo Banco Central e pelo Ministério da Justiça, deverão ajudar a reduzir o volume de queixas registradas nos Procons de todo o país.
Tudo, no entanto, ainda depende de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN), que vai incluir o segmento de cartões em uma resolução que terá como alvo as instituições financeiras. “O CMN vai fazer como fez com os bancos. Isso implica em dizer quais tarifas podem ser cobradas, quais não podem ser. O ministério recebe inúmeras reclamações. Havia um clamor dos consumidores. Por isso, é fundamental que a pessoa saiba o que está pagando”, explicou Barreto.
Durante quase um ano BC e Ministério da Justiça duelaram para assumir a responsabilidade pela atribuição. O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles foi derrotado na queda de braço. Ele sempre defendeu a autorregulamentação usando argumentos do mercado, e via com ressalvas pressões externas por maior fiscalização e controle da atividade. Já o ministério sustentou ao longo do tempo posições exatamente contrárias, propondo ações proativas e rigorosas, que acabaram prevalecendo.