CONTRIBUINTE QUER IMPOSTO DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS

Autor(es): Arthur Rosa, Adriana Aguiar e Laura Ignacio, de São Paulo

Valor Econômico - 04/06/2010

Os contribuintes iniciaram uma corrida para tentar recuperar na Justiça impostos pagos indevidamente nos últimos dez anos. Com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os interessados têm até terça-feira, dia 8, para ajuizar ações de repetição de indébito e garantir a restituição por um prazo maior. Os ministros entenderam que a Lei Complementar nº 118, de 9 de junho de 2005, que reduziu o período de prescrição para cinco anos, não poderia retroagir. O tema, no entanto, ainda está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos "cinco mais cinco anos". Com isso, as ações de repetição de indébito prescreveriam após dez anos do pagamento do tributo. Em 2005, no entanto, esse prazo foi reduzido para cinco anos. Mas os ministros, ao julgarem a questão, determinaram uma regra de transição: até 8 de junho de 2010 ainda valeria o prazo de dez anos.

Com a decisão do STJ nas mãos, e aguardando um posicionamento do Supremo, os contribuintes decidiram correr ao Judiciário e aproveitar o prazo para pedir o que foi pago indevidamente nos últimos dez anos. Nas ações, há disputas já ganhas - como a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural ( Funrural ) - e outras onde há esperança de vitória - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o feriado ficou comprometido para muitos escritórios de advocacia. O advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, passou o dia de ontem em meio a caixas de documentos de seus clientes. O escritório já contabiliza 25 ações. E ainda aguarda os clientes retardatários.

Os advogados Leonardo Mazzillo e Leo Lopes, da WFaria Advocacia prepararam 15 ações nesta semana. Cinco já foram ajuizadas. As contribuições previdenciárias são os principais alvos desses processos. Há contribuintes discutindo ainda a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. "São os temas que envolvem valores mais altos, nos quais as empresas poderão ter um bom retorno", diz Lopes, acrescentando que o fato de o Supremo ainda não ter concluído o julgamento sobre a retroatividade da Lei Complementar 118 ainda traz insegurança. Mas Mazzilo acredita que a Corte vai confirmar o posicionamento do STJ sobre a questão. O placar está em 5 a 4 para os contribuintes, faltando apenas dois votos. O prazo de dez anos, porém, pode não ser mantido pelo Supremo. Por precaução, os advogados estão preferindo ajuizar mandados de segurança e, com isso, deixar seus clientes isentos do pagamento de honorários de sucumbência.

No escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, já foram ajuizadas cerca de 30 ações. "Houve uma grande procura nas últimas semanas", afirma o advogado Alexandre Coutinho da Silveira. As causas mais comuns foram a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições previdenciárias sobre verba de caráter indenizatório e o Funrural.

No escritório Levy & Salomão Advogados, as ações são baseadas em teses já vitoriosas ou naquelas que, embora ainda estejam em discussão no STF ou STJ, o contribuinte tem grandes chances de ganhar. Como essas teses são antigas, as ações estão praticamente prontas. "Basta juntar a procuração para o advogado, as guias que comprovam o pagamento indevido e uma planilha que demonstre claramente quanto o contribuinte tem a receber", explica a advogada Maria Carolina Paciléo.

Outro motivo que faz com que valha a pena ajuizar ações de repetição de indébito para não perder o prazo de 8 de junho, segundo a advogada, é a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do Supremo. A modulação ocorre quando os ministros limitam expressamente a partir de quando vale a decisão. Ou se o entendimento da Corte recai somente para quem já há havia recorrido ao Judiciário. Com relação à declaração de inconstitucionalidade do prazo de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias, o Supremo definiu, por exemplo, que só seria beneficiado quem já tinha ajuizado ação. "O Supremo tem usado isso para amenizar o impacto econômico das decisões contra o Fisco", diz Maria Carolina.

Para a advogada Maria Rita Lunardelli, sócia da Advocacia Lunardelli, a decisão do Supremo pode retirar o benefício concedido pelo STJ. A maioria dos ministros votou pela não retroatividade da Lei Complementar 118. Mas a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, já afirmou que os contribuintes teriam o prazo dos 120 dias previsto na lei, ou seja até dia 8 de junho de 2005 para entrar com as ações. "Para a ministra, que foi acompanhada pela maioria que votou até agora, os contribuintes já tiveram tempo suficiente para se adaptar ao prazo previsto em lei", afirma Maria Rita. Para ela, a decisão do STJ já está superada e não há como reaver os valores pagos nos últimos dez anos.

PAÍS DOS IMPOSTOS CUMPRE HOJE SUA COTA COMO FISCO

BRASIL ECONÔMICO

Simone Cavalcanti (scavalcanti@brasileconomico.com.br)

Correspondente do Brasil Econômico em Brasília

28/05/10 09:02

Amanhã será o primeiro dia em que o brasileiro de fato colherá os benefícios de seu próprio trabalho. Desde a virada do ano, o cidadão comum suou 148 dias para pagar seus impostos.

Fato que estabelece um novo recorde e quase o dobro do que ocorria na década de 70.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o dispêndio da força de trabalho no país só perde para a Suécia e França, onde são necessários 185 e 149 dias, respectivamente, para honrar com sua cota de tributos.

A seguir nessa toada, o órgão estima que pessoas físicas e jurídicas recolherão R$ 1,2 trilhão ao fisco em 2010.

O aumento do peso da carga e das distorções do sistema tributário nacional a cada ano reacendem o debate sobre a necessidade de que, agora, a Reforma Tributária saia da gaveta onde está há mais de uma década.

Se depender do discurso dos três principais pré-candidatos à Presidência da República no ano que vem a coisa pode mudar.

Mas até lá, o país continuará tendo de conviver com injustiças sociais, como cita o presidente do IBPT, João Eloi Olenike. Ele ressalta que a maior parte do fardo recai sobre as clases de menor renda.

No caso da classe média, como não tem a contrapartida do Estado em relação a serviços essenciais como saúde, educação, segurança, além de pagar seus tributos, ainda precisa destinar parte de seus rendimentos para contratar particulares.

Outro ponto é que a maior parte da tributação está fincada no consumo, ou seja, já inclusa no preço dos produtos e serviços.

Neste caso pagam todos, mas quem ganha menos gasta uma parte maior do seu salário para comprar alimentos, por exemplo. Sem contar as taxas municipais, como de limpeza pública, coleta de lixo e iluminação pública.

"A tributação nos níveis em que está só prejudicam, pois elevam a sonegação e a informalidade atrasando o desenvolvimento do país", ressalta o presidente do IBPT, para quem há conformismo e ineficiência de gestão por parte das administrações públicas para mudar o quadro.

Serviço ruim

Para ele, no Brasil temos um nível de tributos de países ricos e prestação de serviços públicos inferior a muitos subdesenvolvidos. O economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, faz coro.

"Os serviços oferecidos não correspondem ao tanto que se paga", diz. Motivo: há desperdício de recursos de custeio (gastos para manter a máquina pública), carga pesada para o pagamento de juros da divida pública e desvio de impostos.

Sobre o último item, o economista explica que não há racionalidade na distribuição dos recursos, uma vez que os municípios têm muitas atribuições, mas quem arrecada a maior parte do dinheiro é a União.

"Uma máquina mais enxuta e bem azeitada em seus vários níveis elevaria a contrapartida que a sociedade espera", afirma Solimeo.

No setor produtivo também há ressonância sobre a questão. No debate entre os presidenciáveis que ocorreu esta semana na Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das reivindicações era por mais benefícios em contrapartida aos tributos.

"É preciso melhorar a eficiência do Estado para que a relação seja justa", disse Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

Solimeo ressalta ainda que a estrutura de arrecadação aumenta a burocracia e, consequentemente, os custos para quem paga.

Isso porque em muitos casos, como os tributos são cobrados diretamente do consumidor, as empresas recolhem e têm de ter repassar esses valores aos governos. Isso só reforça a tese de que a racionalidade do sistema é muito baixa.

DILMA, O OVO E A GALINHA

Vinicius Torres Freire

Folha de S. Paulo - 28/05/2010

Candidata promete mais dinheiro para a saúde e corte de impostos. Se o país crescer 6% ao ano. Dá pé?

DILMA ROUSSEFF (PT) meio que prometeu ontem "mais recursos para a saúde". Disse que vai fazê-lo sem aumentar ou criar impostos. "Sem demagogia." Disse também que quer regulamentar a "emenda 29", que se arrasta no Congresso desde o ano 2000.

A emenda constitucional 29 estipula o mínimo que Estados e municípios devem investir em saúde; determina que a despesa da Saúde deve crescer tanto quanto o PIB.

Por iniciativa de parlamentares governistas, também prevê a volta da cobrança da CPMF, sob o nome de "Contribuição Social da Saúde" (CSS) -é mais imposto. No mesmo discurso, Dilma afirmou ainda que o governo pode arrecadar mais sem criar novos impostos, desde que a economia cresça 6% ao ano. Uhm.

Dilma disse ainda nesta semana que pretende dar prioridade à "reforma das reformas", a tributária. Prometeu reduzir impostos sobre investimentos ditos "produtivos", exportações e folha de salários.

Dilma quer regulamentar a emenda 29, mas não quer imposto novo, a CSS. Então haverá mais recursos para a saúde (mais despesa, crescendo tanto quanto o PIB) e menos potencial de arrecadação, pois Dilma prometeu reduzir impostos outros. Pode ser que a conta feche. Talvez se o país crescer 6% ao ano, como prevê a candidata do governo Lula.

Os ministros do governo Lula responsáveis pela economia andam dizendo, na prática, que o país não vai poder crescer 6% neste ano. Que é preciso tomar algumas medidas a fim de evitar o superaquecimento da economia e inflação, medidas tais como redução de despesas.

Os ministros andam pedindo que Lula vete até os reajustes extras que o Congresso aprovou para aposentados do INSS. Mesmo assim, está difícil de cortar gastos; ainda mais atingir a meta deste ano para o superavit primário (a poupança do governo, excluída a conta de juros).

Não há maldição que limite o crescimento da economia brasileira a 4%, 5% ou 6%. Governos prestantes podem até ajudar o país a crescer mais rápido. Mas temos visto que, quando o ritmo do PIB passa de uns 5% ao ano, a economia solta alguma fumaça inflacionária. No curto prazo, um modo de evitar tal fumacê nos preços é aumentar a poupança do governo.

Dilma quer aumentar algumas despesas, reduzir impostos e crescer 6%, "tudo ao mesmo tempo agora". E a campanha mal começou. Haverá mais pleitos para atender nos palanques. A dívida eleitoral da candidata vai aumentar. Em algum momento, ela teria de dizer que o governo Lula está errado, que é possível crescer 6% sem comprimir despesas do governo. Ou terá de dizer o contrário. E então teria de explicar como cumprirá as promessas. Por ora, ela quer criar o ovo e a galinha ao mesmo tempo.

A bem da verdade, Dilma não está só. Lula diz ser a favor da emenda 29 e da CSS. Num discurso para prefeitos, semana passada, Lula disse que "é uma vergonha" que o Congresso não regulamente a emenda. Também num encontro com milhares de prefeitos, Dilma, José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) se disseram a favor da emenda 29; da "reforma tributária" também.

Nada de novo aí. É um clássico de campanha, ainda mais por aqui. Mas a gente sempre precisa perguntar como o camelo vai passar pelo buraco da agulha.

CARGA TRIBUTÁRIA CHEGA A 35,8% DO PIB E BATE NOVO RECORDE

A elevação da carga tributária foi o principal destaque na imprensa.

Valor dos impostos cobrados no Brasil é recorde em 2008. O montante é semelhante à de países como a Alemanha, Canadá, Estados Unidos. O governo prevê queda em 2010.

A carga tributária segundo informou ontem a Receita Federal chegou a 35,8% do Produto Interno Bruto em 2008. É um nível de tributação equivalentel ao de países desenvolvidos como Canadá, Estados Unidos e Alemanha, que oferecem serviços públicos de alta qualidade aos cidadãos. Houve expansão dos tributos sobre a renda e sobre o consumo. No ano anterior, a carga tributária fora de 34,72%. A Receita, porém, prevê que em 2009 o peso dos tributos diminuirá, já que o desempenho da economia piorou.

O peso dos tributos cobrados pela União, Estados e municípios bateu novo recorde histórico e chegou a 35,8% do Produto Interno Bruto em 2008. Mesmo com a crise global e o fim de impostos como a CPMF, os brasileiros pagaram R$ 1,03 trilhão aos cofres públicos no ano passado. De 2007 para 2008, a carga tributária cresceu 1,08 ponto porcentual mantendo seqüência de altas consecutivas. Para este ano, segundo o economista Amir Khair, a carga tributária deverá cair para 35% do PIE. Mas, em Brasília, a maioria dos ministérios vem aumentando despesas e pedindo mais dinheiro ao Tesouro. A demanda por recomposição orçamentária já chega a R$ 16 bilhões.

De 2007 para 2008, a carga tributária cresceu 1,08 ponto porcentual, mantendo uma sequência de altas consecutivas. Enquanto o PIB avançou 5,1% em 2008, a arrecadação tributária cresceu 8,3%. Segundo a Receita, uma das características do sistema brasileiro é que, em momentos de aceleração da economia, a arrecadação cresce mais que o PIB. Nos momentos de queda, a receita cai mais rápido, como neste ano.

De 1995 até o ano passado, a carga tributária só caiu em dois momentos: em 1996 e em 2003. A distribuição do bolo tributário permaneceu estável, com a União ficando com cerca de 70% das receitas. Os Estados têm 26% e os municípios, 4%.Mesmo reconhecendo em vários momentos que a carga tributária é muito elevada, o presidente Lula e sua equipe econômica não aproveitaram o maior crescimento dos últimos anos para reduzi-la. Desde o início do primeiro mandato, a carga aumentou 3,8 pontos porcentuais.

Antes e depois do agravamento da crise, em setembro, a opção do governo tem sido desonerar os tributos de forma pontual, beneficiando alguns setores, como o de automóveis e a construção civil, em vez de fazer um corte generalizado.

Em 2008, a carga da União cresceu em velocidade maior do que a de Estados e municípios. O peso dos tributos federais subiu de 24,3% para 24,9% do PIB. O movimento ocorreu a despeito do fim da CPMF e de desonerações tributárias, que somaram no ano passado, segundo a Receita, R$ 16 bilhões. A carga dos Estados subiu de 8,8% para 9,2% do PIB, e a dos municípios manteve-se estável em 1,6%.

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) puxaram a alta da alta da carga tributária. O IRPJ respondeu por mais da metade do aumento (0,56 ponto porcentual), refletindo o maior lucro das empresas, o crescimento da massa salarial e o ganho com aplicações financeiras. Até o terceiro trimestre do ano passado, a arrecadação acompanhava de forma mais robusta o cenário econômico favorável, que impulsionou o resultado das empresas, a renda das famílias e o consumo.

.ICMS, IOF E OUTROS TRIBUTOS TAMBÉM VONTRIBUEM PARA ELEVAÇÃO

O ICMS que é o principal tributo cobrado pelos Estados foi responsável por 0,39 ponto porcentual de elevação da carga. No Estado de São Paulo a arrecadação do ICMS produziu um aumento de 46%. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também contribuiu para o aumento. O mesmo se deu com a alta das alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada das instituições financeiras. As alíquotas desses dois tributos foram aumentadas para compensar a perda de arrecadação da CPMF.

A correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a redução da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para absorver o impacto do aumento dos combustíveis também trabalharam em favor da redução do peso dos tributos.Para a Receita, a tendência é de redução da carga em 2009. Segundo Lettieri, "sem dúvida nenhuma", a carga da União vai cair este ano, por causa do efeito das desonerações, que até maio somam R$ 11 bilhões, e da desaceleração econômica. Ele admitiu que a carga é elevada para o nível de desenvolvimento do País. Mas ponderou que é compatível com as necessidades de investimentos, serviços públicos e equilíbrio das contas públicas.