NÃO VALE O ESCRITO

Dora Kramer

O Estado de S. Paulo - 08/07/2010

Sobre o desleixo dos principais candidatos à Presidência da República no cumprimento da exigência de registro dos programas de governo no Tribunal Superior Eleitoral não resta dúvida. A troca de papéis do PT na última hora e o envio do papelório do PSDB ainda sob formato de discursos já feitos dizem tudo a respeito do descuido.

 

Só não ficou claro ainda se José Serra e Dilma Rousseff foram negligentes apenas com a Justiça Eleitoral, se a forma de apresentação reflete também desmazelo em relação aos respectivos projetos para a condução do País ou se a displicência de ambos resulta da avaliação de que não lhes cabe dar maiores e mais detalhadas satisfações ao eleitorado.

Na pior, e talvez mais provável das hipóteses, trata-se de uma conjugação dos três fatores.

O intuito da Justiça ao instituir a obrigatoriedade da apresentação do programa de governo no ato do registro da candidatura foi estreitar o laço do compromisso entre as intenções dos candidatos e as ações do governante eleito, dando visibilidade às propostas logo no início da campanha. Uma inovação.

Os candidatos e suas estruturas, no entanto, não captaram a mensagem e preferiram dar à questão o tratamento burocrático e desatento reservado aos assuntos secundários.

José Serra, a despeito ? ou quem sabe por isso mesmo ? dos anos dedicados ao projeto de presidir o Brasil, não se deu ao trabalho de preparar um relato específico; despachou para o TSE os discursos feitos em duas cerimônias de lançamento da candidatura: uma, oficiosa, em abril, outra, oficial, em junho.

Como quem diz "isso aí é o que eu penso".

De fato, Serra escreveu os dois textos que refletem o pensamento dele a respeito do que está errado e do que precisa ser consertado no Brasil. Isso e também várias considerações de natureza político-eleitoral adequadas às situações de origem, mas absolutamente fora daquilo que pediu o TSE, um programa de governo.

Este, explica o PSDB, ainda está sendo feito mediante coleta de sugestões via internet.

É de se perguntar, então, se vale o escrito nos discursos ou se valerá a obra coletiva a ser escrita com a contribuição dos internautas. Muito provavelmente nem uma coisa ? apresentada à Justiça com burocrático desdém ? nem outra, mera instância de simulação participativa já que o plano de governo está na cabeça de José Serra.

Justamente por essa razão o candidato tinha a obrigação de atender ao compromisso pretendido pelo tribunal de forma menos indigente.

A candidata Dilma Rousseff fez pior: chancelou, com sua assinatura em cada uma das 19 páginas do documento, uma versão que segundo auxiliares de campanha era fictícia. Ainda de acordo com assessores, assinou sem saber o que estava fazendo.

A aposição repetida de rubricas no escuro, sem a mais pálida noção sobre aquilo com o que se está concordando nem a menor curiosidade de perguntar do que se trata, não é a melhor das credenciais para quem pede voto de confiança para presidir a República.

Tampouco será digna de bom crédito a candidata no caso de fictícia ser a história contada pela assessoria para justificar a troca do programa aprovado pelo PT em fevereiro último por uma tradução mais moderada da mesma proposta, sete horas e muita repercussão negativa depois.

E nada parece verdadeiro nessa versão: nem que tenha havido um "erro administrativo", conforme alega o comando da campanha, muito menos que Dilma desconhecesse o conteúdo do programa aprovado em Congresso no qual foi declarada oficialmente candidata do partido à Presidência da República.

Não parece crível que algum misterioso radical do PT tenha querido "empurrar" a proposta que ameaça o direito de propriedade e a liberdade de imprensa entre outras providências, já que o registro no TSE não assegura eficácia.

Mais provável mesmo é que o PT tenha padecido do mesmo mal que acometeu o PSDB: desleixo puro. Com isso ambos perderam a chance de dar tratamento nobre aos respectivos programas de governo, desrespeitaram a Justiça e deram de ombros ao interesse do eleitorado.

ROTEIRO ADAPTADO

Dora Kramer

O Estado de S. Paulo - 09/06/2010

Ao presidente Luiz Inácio da Silva já não basta infringir a lei de maneira explícita nem debochar dos tribunais de forma desabrida. Para tentar ganhar a eleição não hesita e agora simplesmente inventa que é um exemplar cumpridor da lei cercado por adversários infratores.

É bem verdade que o presidente nestes dois mandatos nunca deu um só exemplo de bom comportamento no campo da moral e da ética. Sempre que teve uma chance firmou ao lado do mau combate.

Defendeu o uso do caixa 2, amenizou responsabilidades de todos os notórios em revista, deu cheque branco a quem não deveria, beijou a mão de quem não merecia, afagou quem teve o mandato interrompido condenado por toda a sociedade, contemporiza com todos os ditadores do planeta, seguramente nunca antes neste País um presidente da República cometeu tantas e tão reiteradas infrações à legislação eleitoral.

Ao ponto de ser multado cinco vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral. Colegiado este que não nutre especial gosto por punições rigorosas a autoridades de altíssima patente. Tanto é que deixou que o presidente Lula pintasse e bordasse bastante antes de começar a puni-lo.

Assim mesmo foi preciso que Lula praticamente implorasse pelas multas, solapando a autoridade da Justiça com suas zombarias de auditório.

É certo que todos já estamos bastante acostumados com a ausência de modos da parte do presidente, fato visto como positivo por gente que acha que quanto mais sem educação o jeito, quanto mais chulas as expressões, quanto maior o menosprezo às normas de civilidade para alcançar os objetivos pretendidos, tanto mais parecido com o "povo brasileiro" o presidente será.

Qual o ganho que isso rende mesmo à sociedade, qual o avanço concreto que isso traz ao Brasil não ficou esclarecido até hoje. Popularidade? Sim, serve a Lula, ao PT, ao PMDB e aos tantos partidos penduricalhos para ganhar eleição.

Mas o que a nação perde em termos de valores tendo a impostura como prática de um presidente da República não interessa como tema de discussão. Em país democrático com instituições e sociedade saudáveis é uma distorção.

É como se o que se vê e o que acontece não valesse nada, tudo perdesse o efeito só porque o presidente diz ao contrário.

Note-se a declaração de ontem por inteiro: "Cabe ao presidente da República ser o exemplo no cumprimento das leis. Agora, é importante que a gente fique atento (sic), porque estou cheio de adversários que, com a preocupação de querer me enfrentar na campanha, começam a querer ganhar o jogo no tapetão, e este país vai exercitar a democracia até o fim."

E acrescentou: "Acho que todos nós temos que cumprir a lei, todos nós temos um ritual de campanha permitido e proibido pela legislação. Acho que ninguém quer transgredir a lei. Se houver excesso, claro que cada um de nós tem que ser punido, mas tenho ouvido gente falando demais, fazendo insinuações demais e interpretações demais."

Começando pelo fim: 1. Ninguém fala mais que o próprio presidente Lula. 2. Se as "insinuações" são os avisos da Justiça e do Ministério Público sobre possíveis consequências futuras dos ilícitos cometidos agora, o presidente já parece orientado por advogados a tentar amenizar os seus efeitos.

3. Não é verdade que a transgressão tenha sido involuntária. Foi proposital como demonstram as repetidas reincidências. 4. Não há ameaças à democracia. 5. O fato de os adversários recorrerem à Justiça é instrumento de defesa e não recurso para "ganhar no tapetão". Inclusive porque ação judicial em si não rende voto.

A menos que Lula esteja preparando o terreno para se fazer de vítima caso a Justiça Eleitoral venha a tomar atitude mais rigorosa em relação à candidatura de Dilma Rousseff. Caso isso aconteça será para a oposição o pior dos mundos.

Mas que fique bem claro: terá sido em função do golpe baixo de primeiro antecipar a campanha e depois imaginar que a Justiça Eleitoral aceitaria o fato consumado na marra, pois não teria coragem de enfrentar a popularidade de Lula para fazer cumprir lei.

O DISCURSO E O MÉTODO

Domingo, Junho 06, 2010

 DORA KRAMER

O ESTADO DE SÃO PAULO - 06/06/10

Tem alguma coisa fora do lugar nessa história de dossiês e espionagens envolvendo as candidaturas presidenciais do governo e da oposição. O que se diz hoje não bate com o que se falou ontem, os atos não correspondem aos discursos e o caso virou um emaranhado de insinuações e acréscimos de versões desordenadas.

Começou, no relato da revista Veja na semana passada, como a reação de um grupo do comando da campanha de Dilma Rousseff à descoberta de um esquema paralelo de produção de dossiês contra adversários (internos e externos).

Foi afastado o profissional (Luiz Lanzetta) apontado como executor das contratações dos serviços e providenciou-se uma reorganização de comando interno em conformidade com o que tinha a aparência de uma nova - e saudável - filosofia vigente.

O assunto parecia encerrado.

A oposição, porém, não entendeu assim. Considerou que a existência do grupo e o fato de circularem entre integrantes da campanha papéis com informações financeiras sobre antigos colaboradores e da filha do candidato do PSDB, José Serra, já caracterizavam má-fé.

Além disso, havia o histórico: a tentativa de compra de um dossiê contra ele mesmo na campanha ao governo de São Paulo, em 2006, por um grupo de petistas flagrados pela Polícia Federal com o dinheiro da transação em um hotel perto do Aeroporto de Congonhas, foi um caso.

O outro, o dossiê sobre os gastos da Presidência da República à época do governo Fernando Henrique, preparado na Casa Civil para ser usado como arma de intimidação aos oposicionistas na CPI dos Cartões Corporativos. Depois de muitas negativas, um subordinado a Erenice Guerra, braço direito de Dilma na Casa Civil, assumiu a autoria e foi afastado.

Com base nesse conjunto, José Serra responsabilizou Dilma Rousseff pela circulação de dossiês no comitê de campanha

Isso na terça-feira. Na quarta, Dilma cancelou entrevista coletiva numa visita a Goiânia para não precisar falar no assunto, José Dirceu foi chamado a Brasília para administrar a "crise" no partido.

No fim daquele mesmo dia Dilma falou com a imprensa para dizer que a acusação de Serra é uma "falsidade" e, no dia seguinte, o presidente do PT anuncia a decisão de interpelar o tucano na Justiça para que ele prove "quem fez, como fez o dossiê, com qual objetivo e dinheiro".

Pois, se a história do dossiê é uma "falsidade", o PT age como se fosse de enorme gravidade. Afastou um contratado, mandou que se suspendesse um tipo de atividade, convocou um antigo presidente para administrar crise interna, sentiu necessidade de preservar a candidata durante um dia inteiro para que não abordasse o tema e anunciou ação na Justiça sabendo de sua inutilidade.

Evidente, pois se o terreno do dossiê é o da clandestinidade ninguém consegue provar nada. A Polícia Federal até hoje não mostrou de onde veio o dinheiro dos aloprados. Isso a despeito de ter posto as mãos nas notas e nos personagens.

Essa ação na Justiça é um gesto vazio e não ajuda a esclarecer coisa alguma.

Tampouco as insinuações sobre "a verdadeira origem do dossiê". Qual? Ninguém assume. No máximo há uma pista em frase do presidente do PT, José Eduardo Dutra, apontando "disputas internas da oposição" ao reclamar que atribuam ao partido dele a confecção de dossiês.

Antes de se perder o fio da meada, foi o PT que havia descoberto um esquema clandestino na própria campanha, mandado suspender os trabalhos, afastado o contratado para executar o serviço e administrado uma crise interna de poder.

De uma hora para outra o caso derivou para as "disputas internas da oposição" sem que se diga exatamente do que se trata, embora a insinuação aponte obviamente na direção de Minas e São Paulo.

Se o PT tem informação relevante de interesse público a respeito, diga do que se trata. Se não tem, faz feio entregando-se à perfídia.

O dossiê é um dos mais velhos e também dos mais repulsivos personagens da política. Contra ele a luta é sempre desigual, porque vive no subterrâneo, se alimenta de lama e só briga no escuro.

Se forem em frente nesse campo, PT e PSDB têm tudo a perder.

Dora Kramer é colunista política diária dos jornais O Estado de S. Paulo e O Dia do Rio de Janeiro e das rádios Band News FM e JB FM. Também é escritora, tendo publicado o livro "O Resumo da História". Ela escreve na Folha de Pernambuco de terça-feira a domingo.

REAJUSTE AMACIANDO

O ESTADO DE S. PAULO

DORA KRAMER

No início de maio, quando deputados governistas e oposicionistas, imbuídos de aguda firmeza demagógica, aprovaram reajustes para aposentadorias acima de valores aceitáveis e acabaram com o fator previdenciário, o governo deu um aviso aos navegantes da nação Brasil.

"Ao contrário de outros governos", disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente Luiz Inácio da Silva não se deixaria contaminar pelo clima eleitoral.

Aproveitou para ser mais específico. Disse que, se o Senado confirmasse a votação da Câmara, o presidente não faria como o antecessor, Fernando Henrique, não deixaria a inflação subir nem o câmbio explodir e por aí discorreu a fim de deixar patentes as diferenças e explicar que, para Lula, governo é uma coisa, eleição é outra muito diferente.

Os ministros da área econômica, Planejamento e Fazenda, passaram a recomendar todos os dias o veto presidencial. Ao reajuste de 7,7% aprovado e ao fim do fator previdenciário.

Cerca de duas semanas depois, o Senado confirmou o resultado: mantido o fim do fator, o reajuste muito acima dos 6,14% propostos pelo governo e até dos 7% sugeridos em acordo.

Estava nítida a intenção dos parlamentares: transferir o ônus do veto ao presidente. Do ponto de vista do Congresso, não resta dúvida, uma irresponsabilidade. Para não dizer molecagem.

Mas há que se considerar o seguinte: o governo tem maioria no Parlamento, caberia a ele articular essa vantagem e administrá-la a seu favor.

Nesta altura, já no fim do segundo mandato, é de se perguntar de que vale a posse de tamanha "base" de mais de dez partidos se numa votação crucial como essa o governo não pode contar com ela.

Contudo, o mal estava feito e pela posição manifestada pelo governo não haveria dificuldade no manejo da situação. O próprio presidente Lula depois de definido o jogo no Congresso reclamou de público e, durante o encerramento da Marcha dos Prefeitos em Brasília, pôs em dúvida se aquele tipo de demagogia renderia benefícios eleitorais aos políticos.

"Tem gente que acha que ganha voto com isso quando, na verdade, se o povo compreender o que significa isso, essas pessoas podem até não ganhar o tanto de votos que esperam ganhar."

Recapitulando: o governo apresentou uma proposta de reajuste que era o que as contas públicas suportavam. O Congresso exorbitou. A área econômica alegou que a Previdência não suporta a exorbitância. O ministro da área política garantiu que a eleição não influenciaria a decisão do presidente.

Portanto, em princípio não haveria razão para dilemas. Se o que foi dito correspondesse ao que se pretendesse fazer, Lula já teria vetado o reajuste e o fator previdenciário sem enfeites.

Há prazo até o próximo dia 15 para uma solução. Não é esse o problema. É só uma questão de adaptação à maneira de se apresentar as coisas.

Primeiro foi o tempo de "marcar" o discurso da responsabilidade e de os ministros Paulo Bernardo e Guido Mantega assumirem a parte árida da história: cortes, vetos, números, austeridade.

Logo adiante virá o tempo de Lula fazer a política da bondade.

Não é pecado, mas é truque. Porque é falso que o reajuste dos aposentados não esteja sendo tratado à luz da eleição presidencial.

Na realidade, ela é a demanda principal.

Dois gumes. Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o fim do voto secreto nas sessões de votações de cassação de mandatos de parlamentares.

De um lado é defensável porque torna o processo transparente: o cidadão fica sabendo quem votou ou deixou de votar na cassação de quem e passa a entender melhor as razões de muitas absolvições.

De outro, há a realidade do "vício insanável da amizade", que no voto aberto pode acabar inibindo a manifestação ou incentivando "trocas" corporativistas.

De qualquer modo o assunto não é tão simples. Como conceito, o voto aberto obviamente é o mais correto. Como prática é de se conferir. Inclusive se suas excelências deixarão passar a emenda quando chegar no plenário.

DEVERES DO OFÍCIO

DORA KRAMER

O ESTADO DE SÃO PAULO - 03/06/10

O presidente Luiz Inácio da Silva já está no cargo há tempo suficiente para ter tido tempo de dar ao me nos uma olhada na Constitui ção que jurou cumprir em duas cerimônias de posse.

Lá está escrito no artigo 37 que a ele e a qualquer agente público é vedado, sob pena de incorrer em ato de improbidade pública, desobedecer aos princípios da legalidade e da impessoalidade, entre outros. Isso quer dizer que não pode ferir a lei e que está obrigado a pautar sua conduta pela objetividade e imparcialidade, sinônimos de impessoalidade, o termo inscrito na Carta.

Ao dicionário para que fique bem compreendido o significado da palavra imparcial: "Que se abstém de tomar partido."

Portanto, a declaração de Lula de que "não é proibido presidente da República fazer campanha quando a campanha começar" ou reflete um inadmissível desconhecimento a respeito do que diz a Constituição do país que preside há quase oito anos ou traduz uma deliberada intenção de descumprir a Carta.

"Quando a campanha começar" aí mesmo é que as restrições começam a valer de fato. E não o inverso como parece supor o presidente.

A insistência no tema justifica-se pela persistência com que o presidente persegue a via do desacato em gradação crescente.

Há alguns meses seus assessores e políticos mais próximos diziam que havia a hipótese da licença do cargo para uma dedicação exclusiva à campanha de Dilma Rousseff.

O próprio Lula chegou a falar sobre isso em público. Depois houve uma mudança de estratégia e o Palácio do Planalto entrou na fase do desafio explícito à Lei Eleitoral.

Aí vieram as negativas sobre a licença, por desnecessária, e o presidente comprometeu-se a fazer campanha fora do expediente de trabalho.

A etapa seguinte, a atual, está sendo marcada por uma série de punições aos atos eleitorais de Lula, caracterizando a ocorrência de ilícitos. Isso dá margem a dois tipos de processo: abuso de poder político na eleição e improbidade administrativa por infração ao princípio da legalidade no exercício do cargo.

Não satisfeito, Lula contesta o princípio da imparcialidade contido no caput do artigo 37 da Cons tituição Anuncia, já sem as ressalvas da separação de horários, para "depois que forem feitas as convenções partidárias", sua entrada definitiva no processo eleitoral, fazendo-se de inocente sobre as infrações cometidas até agora: "Havia uma outra visão sobre campanha, agora mudou." Mudou o quê, se a lei é de 1997?

Acabou foi a paciência do Tribunal Superior Eleitoral diante de tantas provocações feitas pelo próprio Lula.

Mas admita-se que diga a verdade quando afirma que está imbuído do novo espírito e disposto a "dar o exemplo". Se bem entendido, significa um compromisso com a legalidade.

Nesse caso, Lula não poderá "fazer campanha quando a campanha começar". Não é demais repetir: não apenas o presidente, mas ministros e demais agentes públicos estão impedidos pelo princípio da impessoalidade de atuar como cabos eleitorais, bem como é proibido o uso da máquina administrativa para fins eleitorais.

Entre outros motivos porque governo é poder delegado e ninguém pode fazer dele o que quer.

Jogo duro

Não tem só a ver com futebol. Em um mundo de marias-vão-com-as-outras Dunga se diferencia. No bom sentido.

Pode até ficar devendo no quesito fidalguia, mas não se deixar levar. Evidente que não precisava ter cumprimentado o presidente Lula com a mão no bolso.

Mas de alguma forma era justo que manifestasse sua contrariedade com a CBF por obrigar a seleção a desviar sua rota para fazer uma foto em Brasília. Não basta sucumbir, é preciso fazê-lo sorrindo?

Critica-se a carranca de Dunga, mas aceitam-se as politicagens de Ricardo Teixeira, embora não seja necessário entender coisa alguma do ramo para notar quem é o mais confiável

Agora, já na África, o ditador do Zimbábue quis faturar politicamente a presença da seleção brasileira, mas Dunga vetou proximidades com Robert Mugabe.

DEBATE INTERDITADO

ESTADO DE S. PAULO

DORA KRAMER

Pesquisa do Instituto Datafolha publicada no domingo sobre a opinião do eleitorado a respeito do voto obrigatório registra um fato interessante: 48% dos eleitores brasileiros estão satisfeitos com o atual sistema e 48% gostariam que o voto fosse facultativo.

Na última pesquisa, de 2008, 53% eram a favor do voto obrigatório e 43% defendiam o facultativo. Quer dizer, cresce, e de maneira nada desprezível, o apoio da população ao fim obrigatoriedade do voto.

No mínimo, portanto, o assunto está a merecer alguma atenção por parte dos partidos, das entidades civis, dos candidatos às eleições presidenciais ou de quem quer se ofereça para, de forma organizada e com capacidade de mobilização, tirar o tema do limbo do qual é prisioneiro.

E qual a razão de um assunto como esse, de óbvio potencial de interesse público, nunca ser discutido nem servir como ponto de partida para um debate sobre reforma política feita sob a ótica da sociedade?

Pelo que se vê e ouve por aí, mitificação e, no caso dos políticos, paúra de perder reserva de mercado. A última vez que o tema esteve em discussão de maneira ampla e organizada foi na Assembleia Nacional Constituinte.

Perdeu de lavada. À esquerda e à direita (como rezava a divisão nítida da época), os partidos rejeitaram a mudança.

Os motivos?

Basicamente os seguintes: é preciso educar o povo que ainda não está preparado para a não obrigatoriedade. O voto facultativo levaria a uma enorme abstenção que retiraria a legitimidade do resultado das eleições, excluiria os pobres. Ademais, o voto obrigatório é indispensável instrumento para o aperfeiçoamento da democracia.

Há muita gente, não só políticos, que concorda e repete o arrazoado, não obstante a ausência de comprovação de quaisquer das assertivas.

Ainda que estejam certas é preciso em algum momento tirá-las do conforto da inércia para levá-las à arena do contraditório.

A obrigatoriedade do voto assegurou alguma melhoria à democracia? Quem julgará em que momento o povo estará suficientemente educado para escolher se vota ou não vota? E por que, das mais de 230 nações do planeta, estariam certas as menos de 30 que adotam o voto obrigatório?

Lei e realidade. O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, agora atuando na defesa do presidente Lula e do PT, acha que as multas já aplicadas pela Justiça Eleitoral foram injustas, porque os programas dos partidos não têm natureza educativa.

"São programas de propaganda política. São para dizer o que o partido fez e comparar com o que o seu opositor fez", argumenta.

Ocorre que os programas são destinados a propaganda partidária e o sistema é pluripartidário. Logo, a figura do "opositor" só existe em situação de disputa, o que caracteriza o uso eleitoral.

Thomaz Bastos não é o único entre os advogados atuantes nas campanhas a defender a adaptação da lei à "realidade". A oposição também vai por essa linha.

Daí a opção pelo uso dos programas partidários como propaganda eleitoral do pré-candidato José Serra.

A partilha. Do ponto de vista da lógica interna dos nichos de poder no partido, para o PMDB vale mais o Maranhão que Minas Gerais, cujo valor político é inestimável para o PT.

No Maranhão a família Sarney joga a manutenção do mando no feudo. Já disputar o governo de Minas representa para os petistas a última chance de conquistar um Estado relevante.

Mas o PMDB não aceita fazer a divisão de interesses no meio termo. O acordo nacional é claro: empresta seu apoio ao PT para a conquista da Presidência em troca do restante do País.

Se o PT ganhar o Planalto, o PMDB é parceiro nessa vitória, elege boa leva de governos estaduais e ainda domina as representações da Câmara e do Senado.

Se perder o Planalto, o PT fica praticamente sem nada; o PMDB pode até eleger menor quantidade, mas sempre terá um bom colchão de governadores, deputados e senadores para continuar sendo um partido muito influente. Joga sem risco